O governo do Estado vai ampliar o programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) para contribuintes com dívidas com a Receita Estadual. A medida foi apresentada pelo governador Renato Casagrande, na manhã desta terça-feira (5), em solenidade que contou com a participação de autoridades e empresários no Palácio Anchieta. Serão admitidos os débitos cujos fatos gerados tenham ocorrido até o final de junho deste ano, que terão descontado até 90% do valor de multas e de até 80% de outros encargos.
De acordo com informações do governo, a proposta de convênio deverá ser encaminhada nos próximos dias ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para ser apreciada pelos demais estados. A previsão é de que a aprovação seja realizada em reunião extraordinária (virtual) do Confaz ainda esta semana, para que o projeto de lei seja encaminhado à Assembleia Legislativa na semana que vem.
A redução das multas será relativa aos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos ou não em dívida ativa. O Refis também está disponível para cobranças que já foram ajuizados, além de débitos declarados ou não à Receita Estadual. O governo estima que existam mais de 51 mil débitos inscritos em dívida ativa que poderão vir a ser sanados com novo parcelamento. A previsão é de que sejam quitados mais de R$ 200 milhões em débitos fiscais.
Durante a apresentação do programa, o governador Renato Casagrande lembrou que o refinanciamento dos débitos irá permitir a arrecadação de novas receitas aos cofres do Estado, bem como permitir a regularização das empresas, incentivando o desenvolvimento de suas atividades. As diretrizes do Refis foram elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que levou em consideração variáveis como momento econômico, situação das empresas e oportunidade para encerramento de litígios tributários.
Segundo o programa, as empresas interessadas deverão ser inscrever no Refis, durante o período de adesão – previsto inicialmente entre os dias 3 de fevereiro e 31 de março de 2014. A homologação do acordo vai acontecer no momento do pagamento da primeira (ou única) parcela. “Estamos divulgando agora as regras para que as empresas tenham tempo de se programar. Nosso objetivo é que os contribuintes se regularizem, permanecendo em atuação, além de evitar pendências judiciais, que não são positivas nem para as empresas nem para o Governo”, afirmou o secretário da Fazenda, Maurício Cézar Duque.
O governo informou que o ingresso no parcelamento especial irá significar confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Não haverá redução no imposto devido, apenas nas multas geradas, modelo diferente do governo passado, que chegou a abrir mão de receitas – com a possibilidade de utilização dos créditos de ICMS – na renegociação de débitos.
