Na contramão do desenvolvimento econômico. É desse modo que é visto por especialistas o pacote de reforma do Estado enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (5). Entre outras medidas, o projeto prevê a extinção de municípios, redução da jornada de trabalho de servidores públicos, com encolhimento de salários, quebra da estabilidade funcional e suspensão de concursos públicos.
“Vai piorar a qualidade de vida da população mais vulnerável”, assegura o professor universitário e economista Guilherme Henrique Pereira. Da mesma opinião é o auditor fiscal no Espírito Santo e também professor, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Rogério Zanon, crítico da diminuição do poder de compra do trabalhador, que impacta a economia de forma negativa. “Se reduz renda, provoca retração”.
Para Guilherme Henrique Pereira, se aprovado, o pacote terá impacto direto em serviços essenciais à população mais pobre, pois vai provocar a queda de qualidade de serviços prestados pelo SUS, por exemplo, e também na área de educação. Ele estranha, de outro lado, que o pacote apresentado por Paulo Guedes, ministro da Economia, mantenha intocáveis setores da área financeira e da elite abastada.
“Continuam sem tributação os dividendos”, comenta Guilherme, ressaltando que as medidas seguem a linha liberal da economia, que está mais preocupada com o mercado. “Veja o Chile. Na época de Pinochet [ditador chileno, 1973/1990], fizeram lá o que o Guedes quer implantar aqui”.
Ele lembra que esse cenário vem desde a época do ex-presidente Temer, na “direção invertida de olhar as coisas, pois na medida em que reduz o tamanho do Estado, você reduz a capacidade o consumo. O que os temos que repensar é quais as atividades com dinâmica de crescimento, que gerem emprego e riquezas, pois muitos setores perderam a funcionalidade”.
O auditor fiscal Rogério Zanon destaca que o pacote Bolsonaro/Paulo Guedes mantém uma tributação perversa. “A partir de 2004, a carga tributária sobre o trabalho vem aumentando e sobre o capital vem diminuindo. O que justificaria isso? Nesse compasso, a tributação sobre dividendos recebidos por pessoas físicas, extinta no governo FHC, aportaria aos cofres públicos cerca de R$ 600 bilhões em 10 anos – algo próximo ao que se pretende com a reforma previdenciária”, destaca.
“Em qualquer base tributária no Brasil é possível constatar a natureza desigual da tributação. A tributação sobre a renda de quem ganha acima de 160 salários mínimos tem o mesmo nível de alíquota de quem ganha até cinco salários. A faixa entre dez e 20 salários mínimos tem sofrido uma tributação crescente nas últimas décadas, ao passo que a tributação entre 60 e 80 salários mínimos tem pago cada vez menos”, explica Rogério.
Para ele, “a tributação sobre o patrimônio vai pelo mesmo caminho, já que aqui a perpetuação da riqueza de uma geração para outra é a regra, diferentemente de outros países”. Ele cita o imposto sobre grandes fortunas como uma “letra morta na Constituição de 1988. Sua regulamentação simplesmente caiu no vazio”.
O pacote
O presidente Jair Bolsonaro entregou aos senadores, nesta terça-feira (5), a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios.
A entrega foi feita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP). Também participaram da cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O evento também contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).
O pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal”, explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.
