A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/MG), e que trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), tem motivado articulações do governo Bolsonaro (sem partido) com o objetivo de promover mudanças no relatório da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), provocando a indignação da comunidade escolar e sociedade civil organizada. A polêmica também movimenta o mercado político em Brasília, que já sinaliza adiamento da votação desta segunda para terça-feira (21).
Entre as alterações pleiteadas pelo governo estão a suspensão do Fundeb em 2021, desvio de parte dos recursos para programas de renda mínima, corte de 1/3 do repasse do Fundo destinado ao pagamento dos profissionais da educação na ativa, e não obrigatoriedade do governo de pagar aposentados e inativos, incorporando esses gastos ao Fundeb, manobra já executada no Espírito Santo e questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB)
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Hildebrando José Paranhos, destaca que a luta é para que seja aprovado o relatório da Dorinha, que possibilita que o Fundeb de fato garanta recursos para a educação.
A professora da rede municipal de ensino da Serra e integrante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município, Sue Elem Lievori, lembra que o relatório vem sendo debatido desde 2015, com ampla participação popular, entretanto, o governo se absteve do debate. “Nem ao menos teve a capacidade de nomear um ministro da Educação para acompanhar as discussões”, critica.
Para Sue Elem, o governo federal quer deturpar o que já vem sendo construído há tempos e prejudicar a educação pública no Brasil. “Se não tivermos Fundeb em 2021, não teremos como financiar a educação. Isso pode causar atraso no salário dos profissionais, já que esse recurso vem principalmente do Fundo, além de desestruturar fisicamente as escolas”, afirma. Quanto a desvio de recursos do Fundo para programas de renda mínima, a professora destaca que não dá para misturar o Fundeb com programa de assistência social. “Programa de assistência social tem um objetivo, o Fundeb tem outro. O Fundo não é uma política de assistência”, reforça.
No que diz respeito à possibilidade de o Fundeb incorporar pagamento de inativo, a professora acredita que essa proposta tenha surgido da pressão de governadores. Querem regulamentar algo que já é feito de maneira ilegal”.
A proposta que tramita na Câmara prevê a constitucionalização do Fundeb. O Fundo, cuja implementação começou em 2007, tem vigência estabelecida até dezembro de 2020. A integrante do Comitê Local da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Zenilda Pauli, aponta que alguns dos diferenciais da PEC é que o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI) irá contemplar mais insumos e a União fará uma complementação obrigatória de 20% para todos entes federados.
Atualmente, como ela afirma, o Ministério da Educação (MEC), por meio da portaria interministerial número quatro, de dezembro de 2019, estipula um valor de custo por aluno anual de R$ 3,6 mil, mas que não contempla todos insumos necessários no que diz respeito à infraestrutura escolar. Caso o Estado ou o município não tenha condições de investir esse valor, a União faz a complementação.
Favoráveis ao relatório
Dois deputados federais que compõem a bancada capixaba na Câmara dos Deputados se posicionaram favoráveis ao relatório de Dorinha Seabra por meio de suas redes sociais: Helder Salomão (PT) e Ted Conti (PSB). Em áudio, Helder Salomão afirma que o relatório não é o ideal, mas foi o possível. “Um relatório que tem a contribuição de muitas entidades, de muitos parlamentares, construído a várias mãos e que garante avanços importantes para a educação pública do país”, afirma.
Segundo o parlamentar, o governo federal está fazendo uma força-tarefa para derrubar o relatório e tentou convencer a relatora a mudar o texto. “Felizmente ela se manteve firme. Agora está na hora de manter a nossa firmeza na defesa do relatório que será apresentado. Há expectativa que o governo trabalhe para ter aliados na Câmara Federal, depois no Congresso, para destruir, desconfigurar o relatório”, destaca.
Helder informa que o governo federal pode ter duas estratégias. Uma é a apresentação de um substitutivo global que mudaria os principais pontos do relatório. A outra, afirma o parlamentar, é aprovar o texto principal, mas inserir destaques que trariam prejuízo para a redação final.
“Esta será a principal votação no Congresso Nacional em 2020. Do novo Fundeb depende o futuro da educação pública no Brasil. Neste momento de pandemia, não há nada mais importante do que salvar vidas, preservar empregos e votar o novo Fundeb. Sem o relatório aprovado, a gente corre muitos riscos e o Brasil pode retroceder nos próximos anos. Temos que fazer campanha para votar o novo Fundeb, mas não é qualquer texto, é o Fundeb pra valer, é o Fundeb que está previsto no texto apresentado pela professora Dorinha”, defende.
Em sua página no Facebook, Ted Conti (PSB), que até a semana passada não tinha posição definida sobre a votação, afirmou ser favorável ao texto da deputada Dorinha. Destacou, ainda, que o relatório é resultado de um debate que vem sendo feito há muitos anos por especialistas da área. “Serei contra qualquer tentativa de alteração a toque de caixa. Não podemos brincar com a nossa educação. O Fundeb é uma das mais importantes bases de investimento no futuro do Brasil”, defende.
Os demais deputados da bancada capixaba afirmaram ser favoráveis ao Fundeb permanente, mas não especificaram se defenderão o relatório de Dorinha Seabra. Somente Evair de Mello (PP) destacou que é favorável a algumas alterações, mas não especificou quais.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o que corresponde a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Em seguida, segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.
