A Câmara de Vitória vota, nessa quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 107/2024, de autoria da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que cria o Fundo Municipal de Educação. A proposta, assim como muitas outras que passaram pelo legislativo, pegou a comunidade escolar de surpresa. O magistério só soube da iniciativa na véspera da votação, por meio dos vereadores André Moreira (Psol) e Karla Coser (PT).
O diretor de Formação do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix), Madson Moura Batista, aponta que a falta de diálogo na construção das propostas tem sido uma tática utilizada pela gestão municipal desde o seu início. “Manda para a Câmara em regime de urgência sem debater. Outra característica é encaminhar em uma época do ano na qual é difícil mobilizar, como aconteceu com a reforma da Previdência, votada em janeiro de 2021. Agora, no período de férias escolares”, destaca.
Madson afirma que a PAD-Vix está focado em se inteirar do conteúdo do projeto. A proposta vem sofrendo críticas por parte do vereador André Moreira. Um dos apontamentos é quanto à real necessidade de criação do Fundo, uma vez que já existe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outro questionamento é em relação ao fato de que o Fundo a ser criado terá caráter deliberativo. André se opõe a isso por ser “uma continuidade do golpe ao Conselho Municipal de Educação de Vitória [Comev]”.
O vereador refere-se ao fato de que, em março último,
foi aprovado, também em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 47/2024, de autoria do Executivo, que alterou a organização e o funcionamento do Comev. Entre as alterações, a retirada de seu caráter deliberativo e da representação dos estudantes; do Conselho Tutelar; da Central Popular de Vitória, que agrega associações de moradores; e dos trabalhadores da educação que não fazem parte do magistério, como os do setor administrativo, suporte pedagógico e bibliotecários.
O Fundo proposto pelo Executivo, afirma André, terá uma representatividade da sociedade civil ainda menor do que o Comev. “Não me parece que um fundo tem possibilidade de decidir sobre ações. O que ele tem que decidir é sobre os encaminhamentos dos recursos, pois as ações já devem ter sido deliberadas”, diz.
A proposta também prevê a criação dos cargos de gerente e coordenador do Fundo. Conforme informa André, o PL não aponta a indicação de impacto financeiro. “Nem sabemos se é um cargo comissionado, um cargo de provimento efetivo, a gente não sabe a natureza desse cargo que está sendo criado”, ressalta.
Ainda de acordo com o PL, o prefeito será ordenador de despesas do Fundo. “Isso aqui seria uma concentração de poder que me parece muito estranha, embora eu não veja nenhuma ilegalidade”, destaca o vereador.
No projeto consta que o Fundo Municipal de Educação busca “assegurar recursos financeiros para o desenvolvimento de políticas educacionais, garantindo a melhoria contínua da qualidade de ensino no nosso município”. O texto acrescenta que a proposta quer “estabelecer mecanismos de financiamento estáveis e transparentes para a educação, permitindo uma gestão eficaz e eficiente dos recursos destinados a este setor vital”.
A vereadora Karla Coser informa que sua assessoria jurídica analisa o projeto de lei, por isso não há nenhuma emenda proposta.
