A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 4372/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2021. Diferentemente da primeira votação, em 10 de dezembro, a aprovação se deu sem a previsão de repasse de recursos financeiros para escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas e para o Sistema S, incluídas no relatório do deputado federal capixaba Felipe Rigoni (PSB) por partidos do “centrão” e aliados ao governo.
Na votação desta quinta, prevaleceu o texto do Senado aprovado nessa terça-feira (15). O Partido Novo chegou a apresentar um destaque prevendo o repasse para a iniciativa privada, mas foram 286 votos favoráveis à versão aprovada no Senado e 163 contrários. Dos parlamentares do Espírito Santo, somente Soraya Manatto (PSL) e Amaro Neto (Republicanos) votaram favoráveis ao destaque do Novo.
A coordenadora do Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Sumika Freitas, faz críticas à sigla. “As propostas do Novo são de privatização do espaço público. É preciso respeitar os preceitos da educação pública, laica, inclusiva e de qualidade referenciada”, enfatizou.
Para Sumika, a garantia de um Fundeb 100% público é resultado da mobilização da comunidade escolar, que pressionou os parlamentares de diversas formas, como por meio de telefonemas, ações nas redes sociais e reunião com deputados e senadores, mesmo que remotas.
Agora o projeto segue para a sanção presidencial. As alterações no relatório, inclusas e aprovadas na primeira votação na Câmara, provocaram protestos. A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (UNCME-ES) lançou a campanha “A Escola Pública no Senado”, para pressionar os senadores a se manifestarem contrários ao repasse de recursos do Fundeb para escolas filantrópicas, confessionais e para o Sistema S.
Segundo o presidente da entidade, Júlio César Alves dos Santos, todos os conselhos municipais de educação do Espírito Santo, que são 74, foram mobilizados para enviar mensagens para os senadores. As emendas ao relatório de Rigoni foram consideradas uma forma de descaracterização da educação brasileira como uma política universal, como criticou a presidente do Conselho de Educação de Vitória, Zoraide Barboza de Souza.
Ela explica que a educação, de acordo com a Constituição de 1988, é um direito universal. “Não é algo compensatório, não precisa atestar pobreza para estudar em uma escola pública. Na filantropia tem que comprovar pobreza, o que, inclusive, é humilhante”, ressaltou. A presidente do Conselho explica que as escolas filantrópicas, entre elas, muitas de cunho religioso, precisam destinar parte de suas vagas para estudantes bolsistas. Em troca, são isentas de impostos.
Outra preocupação, como destacou, é que a destinação de recursos para escolas filantrópicas fere o estado laico, uma vez que a instituição de ensino prestará o serviço educacional de acordo com a ideologia dela, sendo muitas pertencentes às igrejas Católica e protestante.
A professora e integrante do Conselho de Acompanhamento do Fundeb na Serra, Sue Elen Lievori, também considerou, na ocasião, que as emendas abririam brechas para o poder público não investir na educação pública, destinando recursos para igrejas se responsabilizarem pela educação, principalmente em lugares onde o Estado se faz mais ausente.
