Na denúncia feita ao MPES, a comunidade destaca que o direito à educação está garantido na Constituição Federal. Menciona também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece os critérios para fechamento de escola indígena, quilombola e do campo. Esta última é a categoria na qual se insere a EMEF de Ecoporanga.
“O fechamento das escolas do campo, indígenas e quilombola será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”, aponta a comunidade com base na LDB.
Também é mencionada a Resolução Estadual 3777/2014, que traz orientações e critérios para fechamento de escolas, que são a obrigação de o poder público fazer a escuta da comunidade, emitir parecer e fazer levantamento dos motivos que levaram à decisão do fechamento e encaminhar ao conselho escolar municipal ou estadual. A comunidade denuncia, ainda, que em 11 de dezembro, a Secretaria Municipal de Educação de Ecoporanga solicitou que a diretora da EMEF Família Rural de Ecoporanga convocasse uma reunião com o Conselho de Escola para que os integrantes assinassem uma ata extinguindo o Conselho, o que não foi aceito por ele.
Procurada pela comunidade, a Comissão de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação, em seu parecer, afirmou receber “com muito estranhamento o comunicado das representantes da Comissão de Pais da EMEF Família Rural de Ecoporanga sobre a pretensão de encerramento da unidade escolar por parte da Secretaria Municipal de Educação de Ecoporanga, pois a Secretária solicitou recentemente a este conselho o credenciamento da instituição e a aprovação do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), com oferta de 132 vagas anuais, em tempo integral e em regime de alternância”.
A Comissão recorda que a escola obteve aprovação nos instrumentos aplicados pela avaliação realizada pelo Conselho e possui Regimento Aprovado, Organização de Matriz Curricular adequada à legislação, quadro docente com formação adequada para o exercício das suas funções, de acordo com o artigo 56 e 57 da Resolução CEE-ES nº. 3.777/2014, “sendo que os docentes não habilitados foram contratados atendendo ao disposto no Edital de Processo Seletivo Nº. 003/2022”.
O texto prossegue dizendo que “vale destacar que os especialistas possuem formação adequada, conforme determina o artigo 64 da Resolução CEE-ES nº 3.777/2014, e os documentos a serem emitidos pela instituição de ensino atendem a legislação vigente. Outro aspecto importante é que a escola adota o regime de alternância, que se desenvolve em três momentos integrados, que conjugam um itinerário com um processo de aprendizagem, da seguinte forma: primeiro momento – meio socioprofissional familiar, no qual acontecem pesquisas e observação de realidade; segundo momento – no ambiente escolar, onde se realizam reflexões, problematização e aprofundamento; terceiro momento – de volta ao meio familiar, em que o educando aplica seus conhecimentos na prática, realiza novas experiências e pesquisa. O projeto pedagógico da escola está consonante as Diretrizes da Educação do Campo”.
A conclusão da Comissão foi por “encaminhar a manifestação da comunidade ao Ministério Público para análise e mediações que se fizerem necessárias, de forma a assegurar o direito público ao acesso à educação para todos e que seja informado a Secretaria Municipal de Educação do encaminhamento do CEE/ES”.
Sem diálogo
A Comissão de Educação, segundo a integrante do Comitê Estadual de Educação, Luciene da Silva Rodrigues Herculano, que representou os responsáveis pelos estudantes na Tribuna Livre, afirmou na ocasião não ter sido informada sobre o fechamento e querer, por meio da reunião, ouvir a gestão municipal e a comunidade.
Durante a sessão, a comunidade reivindicou ainda a abertura imediata das matrículas e a criação de uma comissão composta por representantes do legislativo, executivo e responsáveis para avaliação do plano de estudo e gestão da escola, já que um dos argumentos para o fechamento é a questão financeira. Entretanto, nenhum encaminhamento foi feito ainda.
O problema não é somente o fato de os estudantes terem que se deslocar para a zona urbana, mas também de que a comunidade escolar acredita que o ensino da EMEF Família Rural de Ecoporanga é mais apropriado para a realidade da região. Elnice destaca que o município de Ecoporanga é majoritariamente rural e que a agricultura é sua principal atividade econômica, por isso, o ensino voltado para o campo, como o oferecido pela EMEF Família Rural de Ecoporanga, é considerado a melhor opção para as crianças e adolescentes do local.
Um dos problemas a serem causados pelo fechamento da escola, aponta a comunidade, é o fato de os alunos passarem a se deslocar para a cidade para estudar. Além disso, a unidade de ensino trabalha com a Pedagogia da Alternância, modelo de ensino no qual os estudantes alternam uma semana na escola, em tempo integral e sistema de internato, chamado de Tempo Escola, com uma semana em casa, denominada Tempo Comunidade. Além disso, oferece disciplinas que escolas não rurais não oferecem, como Zootecnia e Agricultura.
Fora do TAG
Ecoporanga não assinou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), por meio do qual os municípios têm assumido escolas de ensino fundamental administradas pelo Governo do Estado. O TAG tem provocado o fechamento de escolas em vários municípios capixabas.
A escola para onde os alunos serão encaminhados, informa o agricultor Rogério Pilon Lopes, fica em Patrimônio do 15, a cerca de 10 km da que será fechada. A distância é um dos motivos pelos quais a comunidade é contrária ao fechamento. Rogério afirma que a Gaviãozinho, inclusive, atende famílias de comunidades mais distantes, também a cerca de 10 km da escola. No caso dos moradores dessas regiões, a situação, portanto, ficará ainda pior, já que os alunos e seus responsáveis terão que percorrer uma distância maior da atual.
A Gaviãozinho não pratica a Pedagogia da Alternância. Contudo, mesmo assim, tem uma educação voltada para o campo, ao contrário da EEEFM José Zamprogno, o que a comunidade acredita ser um diferencial da escola que será fechada. Algumas das aulas oferecidas na Gaviãozinho, destaca o agricultor, são manejo de horta, café e pecuária.
