Gestão de Dito Silva foi notificada pelo Tribunal de Contas para justificar a medida
Mesmo com as matrículas e rematrículas dos estudantes já feitas, a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Durval Máximo, na cidade de Muniz Freire, no sul do Espírito Santo, encerrará suas atividades no ensinos fundamental I e II, permanecendo somente a pré-escola. O fechamento tem sido contestado pelas três comunidades atendidas pela unidade de ensino: São João, onde fica a escola, Bom Jardim e Escritório.
A presidente da Associação dos Agricultores Familiares de São João, Samira Máximo Pancieri, informa que o prefeito Dito Silva (PSB) argumentou que o fechamento se deu devido à assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) às redes de ensino estadual e municipais.
O TAG propõe que “Estado e Município realizarão, consensualmente e em regime de colaboração, o reordenamento das redes de educação básica no território municipal, cabendo ao município elaborar e apresentar proposta do referido reordenamento ao Estado, até 31/12/2023, bem como remetê-la ao TCES, até a mesma data. A partir da proposta de reordenamento encaminhada, Estado e Município apresentarão ao TCES, até 31 de dezembro de 2024, o Plano de Ação para efetivação do reordenamento da rede de educação básica no território municipal”.
Contudo, alega a agricultora, uma das propostas do TAG é que não haja conflito entre as gestões estadual e municipal, cabendo ao Governo do Estado a oferta do Ensino Médio e ao município o Ensino Fundamental. A EMEF Durval Máximo, aponta Samira, abarca somente a segunda modalidade de ensino.
A alternativa apresentada pela gestão municipal, de acordo com ela, foi a EMEF Maria Áurea Barroso, em Menino Jesus, na zona urbana de Muniz Freire. Contudo, para chegar lá, alguns estudantes terão que percorrer um trajeto de duas horas para ir e mais duas para voltar, em uma estrada que não oferece muita segurança.
A agricultora acrescenta que as comunidades atendidas pela EMEF Durval Máximo são de cultura cafeeira. Diante disso, os responsáveis pelos alunos não querem que as crianças e jovens tenham que se deslocar para a cidade para estudar, pois isso os tiraria da convivência diária com a agricultura familiar. Outro ponto, destaca, é que na escola situada em São João há diálogo entre todos integrantes da comunidade escolar, o que seria perdido no outro colégio. “Aqui todo mundo se conhece, é como se todos fossem uma família, os pais, os professores e os alunos”, destaca.
Mobilizações
Na última quinta-feira (6) houve um protesto em frente à Prefeitura de Muniz Freire. Antes disso, por meio da assessoria jurídica do advogado Aquiles Azevedo, foi feita representação ao Ministério Público de Contas (MPC), que fez uma representação com pedido de liminar em face do prefeito de Muniz Freire. Na representação, além da distância para ir até a nova escola e a precariedade das estradas, são elencados outros problemas que podem surgir com o fechamento da Durval Máximo.
Entre esses problemas estão “evasão escolar significativa, pois várias famílias indicaram que não matricularão seus filhos devido às condições inadequadas de deslocamento e segurança, o que acarretará prejuízo pedagógico e perda de identidade e coesão comunitária”. Outro ponto colocado é o “grave impacto social, cultural e comunitário, pois a escola desempenha papel central na vida das comunidades rurais atendidas”, além de “tornar a manutenção da escola São João ineficiente, uma vez que a estrutura permanecerá em funcionamento apenas para atender à pré-escola, gerando despesas operacionais ociosas e desnecessárias”.
Conforme consta na representação, o fechamento da escola desrespeita a legislação específica aplicável às escolas rurais, em especial o artigo nº 28 da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), “que exige a adaptações às peculiaridades da vida rural, incluindo metodologias apropriadas e calendários ajustados e a manifestação do órgão normativo de ensino e da comunidade escolar antes de qualquer fechamento”.
O texto diz ainda que fere o direito constitucional à educação, previsto na Constituição Federal, “pois não assegura igualdade de condições para o acesso e permanência dos alunos no ambiente escolar”, além de configurar “violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal [STF], ao reduzir os direitos educacionais já conquistados pela comunidade” e extrapolar o escopo do TAG, “utilizado como justificativa pelo município, uma vez que não prevê o fechamento de escolas rurais, mas visa apenas racionalizar a oferta educacional, respeitando a legislação vigente”.
Diante da representação com pedido de liminar, o Tribunal de Contas notificou o prefeito e o secretário municipal de Educação, Joanes de Castro Pereira Boim, para que se manifestem apresentando justificativas e documentos relativos ao encerramento das matrículas e atividades escolares do Ensino Fundamental I e II na EMEF Durval Máximo.
Outros casos
A situação da escola de Muniz Freire não é um caso isolado. Em novembro último, os moradores de Rio Novo do Sul, no sul do Estado, acionaram o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra o fechamento de seis escolas em decorrência do TAG. As unidades de ensino são as Escolas Municipais Pluridocentes de Ensino Infantil e Fundamental (Empeief) Princesa, na comunidade de Princesa; Cachoeirinha, em Cachoeirinha; Ivo Menegardo, em Alto São Vicente; Alto Mundo Novo, na comunidade de Alto Mundo Novo; e Oreste Bernardo/José Lima, Itataiba. Nesse caso, são duas escolas que funcionavam no mesmo espaço.
Em dezembro, a comunidade escolar do Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral (CEEFTI) Itagiba Escobar, em Sotema, Cariacica, realizou um protesto contra o fechamento da unidade de ensino. Trabalhadores da educação, responsáveis pelos alunos e educadores de um projeto social que atuava na escola foram pegos de surpresa, pois a rematrícula dos estudantes já havia até sido feita. O protesto foi realizado na porta da unidade de ensino. De lá, os manifestantes seguiram rumo à Orla de Cariacica e foram para Porto de Santana, onde pararam o trânsito por cerca de 15 minutos.
