Projeto da gestão de Lorenzo Pazolini pretende implementar quatro unidades ainda este ano
Um dos questionamentos é a participação do conselho de escola na conversão de unidades de ensino já existentes em Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral (Cemeiti).
A presidente do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), Zoraide Barboza de Souza, explica que esse foi um dos apontamentos apresentados à Secretaria de Educação na fase de desenvolvimento da matéria. “O conselho de escola é o espaço coletivo de decisões da unidade de ensino. É um dos instrumentos da gestão democrática, para que não fique só centralizada na mão da Seme, do poder executivo”, aponta.
Essa foi uma das emendas apresentadas pela vereadora Camila Valadão (Psol) na sessão ordinária que apreciou o Projeto de Lei 131/2021 nessa terça-feira (10). A proposta, no entanto, foi rejeitada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, sob justificativa de que o município estaria passando a competência constitucional para o conselho.
“A composição do conselho de escola é de representantes da comunidade, dos estudantes, das famílias, dos funcionários, dos técnicos, dos professores e da direção. Então, a gente sente a falta desse espaço coletivo na decisão, que fica extremamente centralizada”, ressalta Zoraide.
Outro apontamento se refere à carga horária dos profissionais que irão atuar no Cemeiti. O texto enviado à Câmara estabelece que os professores deverão ter uma carga horária de 44 ou 50 horas semanais, dependendo do tipo de vínculo efetivo ocupado, mas não especifica a carga horária dos assistentes de educação infantil, destaca Zoraide.
“Também precisa ser acrescida a carga horária deles e não trabalhar com hora extra, porque quando se aponta o funcionamento da unidade baseado em hora extra, a política de educação é fragilizada. Então também teria que mudar o regime de trabalho das assistentes de educação infantil”, acrescenta.
A matéria, de autoria do Executivo, também estabelece que a permanência dos profissionais de educação nos Cemeiti está diretamente vinculada à participação e ao rendimento com resultado favorável de desempenho. De acordo com o texto, isso envolverá elementos como pontualidade e assiduidade, mas também levará em conta “atribuições pedagógicas e funcionais a ser regulamentado em instrumento normativo próprio”.
Para Zoraide, esse é mais um problema sério no texto. “Avaliação de desempenho não é para movimentar o servidor de um lugar para o outro. Se você for no Estatuto do Magistério, não existe essa possibilidade”, ressalta, lembrando que o que fundamenta essa transição é o concurso de remoção, garantido no estatuto.
A presidente do conselho diz que todas essas questões foram apresentadas em uma reunião realizada pelo colegiado no dia 20 de maio, mas as sugestões não foram ouvidas pela Secretaria de Educação. “O Comev fez uma plenária extraordinária apenas com esse ponto de pauta e tudo que foi apontado não foi considerado”, enfatiza.
Educação Integral e o Plano Municipal
Apesar dos apontamentos, Zoraide reconhece a importância da discussão em torno da educação em tempo integral, já que esta é uma das metas do Plano Municipal de Educação em Vitória. O objetivo é que essa ampliação da jornada seja garantida em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.
É o que também ressalta Mirna Fonseca, integrante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) e integrante do Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo.
“Vitória fez um movimento no final dos anos 90 em que o tempo integral da educação infantil passou para tempo parcial. Quando se pensa em um projeto de educação integral, considerando um trabalho que é possível ser realizado nas comunidades, também nos territórios, e que avance no conhecimento de uma cidade educadora, ela se torna importante na vida das crianças”, destaca.
Ela salienta, no entanto, a importância de estratégias que promovam o desenvolvimento da criança e não apenas aprisionem os alunos dentro da escola com dois tempos regulares. “Apoiamos o projeto, desde que siga a primeira proposta apontada, se não a educação integral se perde na sua essência”, enfatiza.
O projeto
O PL 131/2021, que pretende implementar e converter unidades de ensino da Educação Infantil em Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral (Cmeiti) já foi aprovado em três comissões da Câmara de Vitória. Em razão de uma emenda apresentada pela vereadora Camila Valadão (Psol), a matéria irá retornar para a CCJ para redação final e, depois, seguirá para votação simbólica no Plenário.
A emenda complementada pelos vereadores Leandro Piquet (Republicanos) e Duda Brasil (PSL), por meio de uma subemenda, define critérios para os alunos que formarão as turmas em tempo integral. A ideia é que, na passagem para o Cemeiti, sejam priorizados os estudantes regularmente matriculados e frequentes em situação de vulnerabilidade social, atendidos por programas de transferência de renda.
A expectativa é de que, neste ano, quatro unidades Cmeiti funcionem em Vitória. A implementação da nova jornada acontecerá de forma gradativa e será considerada unidade integral a instituição em que 60% do total das matrículas estiverem alocadas em turmas dessa modalidade de ensino.
