Diante da aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei 4.457/2020, de autoria da gestão do prefeito Guerino Zanon (MDB), a Associação dos Docentes Efetivos da Faceli (Adef) irá estudar as medidas legais cabíveis para reverter a situação. Os professores da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli) questionam o artigo 3º da lei, que foi acrescido do inciso XIII, estabelecendo que é atribuição do presidente da instituição de ensino “nomear comissões com fins administrativos e disciplinares no âmbito da Fundação, cuja composição se dará com servidores técnico-administrativos”.
O projeto foi aprovado na sessão da Câmara de Linhares nessa segunda-feira (28). Dos 12 vereadores, os únicos que tiveram posicionamento contrário foram Tarcísio Silva (PSB) e Rogerinho do Gás (DEM). Os professores rejeitam o projeto por ver nele “um duro golpe à gestão democrática da instituição”, dando “poderes quase que absolutos à Presidência da Fundação e à Diretoria Acadêmica”. A Adef destaca que a iniciativa afasta a participação docente em órgãos colegiados, comissões e bancas da instituição de ensino. Além disso, retira a competência do Conselho Superior (Consup), que reúne as representações da comunidade escolar.
Segundo o diretor da Adef, Tiago Vinhas, o projeto aprovado fere a Constituição Federal, que prevê a gestão democrática, e a Constituição Estadual, que aponta o órgão colegiado como instância máxima de decisão da instituição de ensino. “O projeto diz que a instância máxima é o presidente da Fundação Faceli, que é indicado pelo prefeito”, aponta. Tiago faz críticas ao fato de que o presidente não precisa nem ao menos ter vínculo com a docência e defende que trata-se de um cargo que deveria ser ocupado por quem defende os interesses da Faceli, e não do prefeito.
Durante a sessão, antes de votar, o vereador Amantino Paiva (MDB) justificou seu voto afirmando que “os docentes pregam gestão democrática [fazendo sinal de aspas com as mãos]. Essa gestão nas universidades federais todo mundo sabe o que acontece. Querem tirar da Faceli o poder de gestão”. Ele destacou ainda que o projeto regulamenta o estatuto e o regimento interno da faculdade e que “não está sendo criado nada de novo”. Já Tarcísio Silva defendeu que “o projeto aniquila a participação dos docentes nas decisões colegiadas e despreza decisões judiciais”.
O vereador refere-se ao fato de que, em setembro deste ano, o juiz André Bijos Dadalto concedeu liminar e determinou ao diretor da Faculdade Faceli que “ajuste todas as bancas, comissões e órgãos colegiados da instituição de ensino, incluindo o Conselho Curador da Fundação Faceli, à composição legalmente imposta, de 70% de docentes efetivos, sob pena de multa por cada ato de descumprimento que fixo em R$ 50 mil”. A decisão foi tomada após a Adef ingressar com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares para garantir a porcentagem, com base no que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Tarcísio também destacou em sua argumentação contrária ao projeto que a Faceli é uma das instituições de ensino que mais aprova no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem um corpo docente qualificado e, por ser pública, atende pessoas de menor poder aquisitivo. A presidente da Adef, Cíntia Christiele Braga Dantas, relata que antes da votação, a Associação conversou com os vereadores, mas não houve receptividade.
“O que percebemos foi uma insatisfação com a existência da Faceli, além de dizerem que o gestor tem a palavra final e que se deixar gestão na mão de professor e aluno, vira zona. Deixaram claro que acham que a Faceli é um gasto desnecessário, por ser competência do Governo Federal o ensino superior, e que a faculdade favorece alunos de fora, o que é xenofobia”, aponta.
Tiago contesta as afirmações dos vereadores. “A Faceli atende aos linharenses e a pessoas de fora. Os de fora não significam gasto, pois acabam tendo que investir na cidade. O aluno investe em aluguel, comida, restaurante, entre outras coisas”, afirma.
Segundo ele, não somente a presidência é ocupada por pessoas indicadas pelo prefeito, mas também os cargos de diretor acadêmico, coordenador de curso, coordenador de pesquisa e extensão, coordenador de pós-graduação, procurador geral, coordenador de tecnologia da informação, chefe de gabinete, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica e coordenador de estágio. Para ele, é preciso buscar medidas políticas e legais para reverter essa situação.
