Enfrentamento contra o TAG do Tribunal de Contas cresce no interior do Estado

Comunidades em Santa Maria preparam abaixo-assinado e famílias de assentamentos farão protesto no TCE

A rejeição ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) ao governo do Estado e os 78 municípios capixabas cresce no interior do Espírito Santo. Famílias de estudantes de escolas de assentamentos da reforma agrária, no norte do Estado, e comunidades rurais de Santa Maria de Jetibá, na região serrana, preparam estratégias de combate ao acordo, que tem data prevista de assinatura na próxima terça-feira (31). 

No norte, a mobilização conta com apoio da Associação de Pais e Amigos de Estudantes do Espírito Santo (Assopaes) na viabilização de uma caravana que fará um protesto em frente à sede do TCE, na Enseada do Suá, em Vitória. 

A iniciativa surgiu a partir de uma reunião da entidade no assentamento Sezínio Fernandes de Jesus, em Linhares, no último sábado (21). “Vários movimentos do campo se organizam para juntos irem à Capital no dia 31 contra o TAG da Municipalização, que preferimos chamar de TAG do Fechamento de Escolas”, afirmam famílias nas redes sociais. 

Desde o final de abril, durante as atividades da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) alerta para o risco de fechamento de dezenas de escolas do campo a partir das medidas estabelecidas no TAG. Somente entre as escolas ligadas ao movimento, a previsão é de que quase trinta possam ser fechadas caso o Termo de Ajustamento seja assinado nas atuais condições. 

Em Santa Maria, berço da cultura pomerana no Espírito Santo, a comunidade de São Sebastião de Belém e vizinhas solicitam a elaboração de um abaixo-assinado, tarefa que o presidente da Câmara Municipal, vereador Elmar Francisco Thom (PP), assumiu, durante debate realizado na sessão dessa segunda-feira (23), e propôs que seja encaminhado para o prefeito Hilário Hoepke (PSB) e ao governador Renato Casagrande (PSB). “Vamos pedir aos dois para não ofender as comunidades nem ofender os alunos que estão dentro da escola e terão que sair em transporte, se arriscando, longe de casa”, afirmou.

‘O TAG não existe’

O tema foi introduzido na sessão com o secretário municipal de Educação, Enoc Joaquim Silva, que finalmente compareceu para prestar esclarecimentos sobre o acordo liderado pela Corte de Contas capixaba, atendendo à convocação feita pelos vereadores na semana anterior, mediante sua negativa ao convite feito com o mesmo objetivo. 

Em sua fala, o gestor municipal procurou seguir o mesmo tom do discurso feito pelo secretário estadual, Vitor de Angelo, em vídeo enviado aos diretores de escolas da cidade na última sexta-feira (20), e que foi reproduzido na abertura de sua apresentação. Na mensagem, o gestor da Sedu chegou a dizer que “o TAG, formalmente, não existe” e usou expressões como “se e quando o TAG for assinado” e “nos termos que ele eventualmente vier a ter…”. 

Nessa linha de negação, Enoc disse que “estamos aqui discutindo nada, porque, como o secretário Vitor de Angelo falou, o TAG não existe”. Em outros momentos, disse ainda que “se o conselheiro Rodrigo Coelho [quem relatou o relatório que embasou a elaboração da minuta do TAG] chega no final desse mês ou do outro e disser que acha melhor deixar tudo como está, ele pode. Não tem nada assinado”. 

‘Decisão sobre o TAG já está dada’

A fala seguinte foi de Heverton Filipe Gomes Dazili, responsável pela Superintendência Regional de Educação (SRE) de Afonso Cláudio, que abrange Santa Maria e outros seis municípios. Na contramão dos gestores anteriores, o superintendente foi taxativo em dizer que, com base nas reuniões em que participou, na presença do conselheiro Rodrigo Coelho, entende que “a decisão sobre o TAG já está dada”, citando a Decisão do TCE-ES nº 731/2022-7, que registra a minuta do termo e estabelece que os municípios e o Estado devam apresentar uma minuta de contraproposta, com sugestões e adequações, antes da assinatura do acordo. 

A previsão é de que 1,3 mil alunos dos anos iniciais do ensino fundamental sejam transferidos de escolas estaduais para a rede municipal de Santa Maria. “A depender do que constar no plano de ação, as comunidades serão ouvidas”, ressalvou o superintendente, quando perguntado pelos presentes sobre a margem de participação dos diretamente interessados nesse processo, reafirmando, no entanto, que, novamente de acordo com o que tem podido acompanhar nas reuniões, “não existe esta possibilidade [de recusa dos municípios em assinar]”. 

O superintendente ressaltou, por outro lado, que é “importantíssimo que as demandas sobre as políticas públicas na educação e essa inquietação que estamos vivendo permaneça nessa casa” e que “é preciso que sejamos sensíveis a esses dados para a construção de políticas municipais que favoreçam a educação pública”. Recomendando, ainda, ao final, que “é sempre importante levar ao conhecimento da Corte de Contas os posicionamentos dos senhores vereadores, como representantes do povo. O secretário Vitor já pediu uma dilação de prazo. Alguns deputados estão trabalhando nesse contexto também“. 

Fechando o debate na Câmara de Vereadores, o presidente da Associação de Moradores, Agricultores Familiares e Proprietários de São Sebastião de Belém e Rio das Pedras (AMAF), Anderson Magno Ferreira Gonçalves, levou a cabo a missão que lhe foi incumbida, de afirmar: “Não vamos aceitar a municipalização da escola Hermann Berger, não vamos permitir que nossos filhos peguem transporte escolar pra estudar longe de casa”. 

A Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Prof. Hermann Berger é uma das que está na mira do TCE e da Sedu para municipalização de seus anos iniciais do ensino fundamental. A medida, salientou o líder comunitário, não vai afetar apenas Belém e Rio das Pedras, mas diversas outras, como São Luís, Rio Possmoser, Caramuru, Alto Santa Maria, São João do Garrafão e Centro. 

Contrapondo o argumento oficial do Tribunal, de que o TAG visa “acabar com a concorrência entre Estado e municípios na oferta do ensino fundamental”, provocou: “alguém pode me dizer onde tem escola municipal perto da Hermann Berger que concorre com ela? Não tem. É uma coisa sem sentido. Não se justifica mexer assim com nossos filhos, com nossos alunos. Não tem embasamento legal, jurídico, de forma nenhuma”. Em seguida, reforçou a súplica: “apelamos ao prefeito, que não assine esse TAG, principalmente sem consultar todas as comunidades envolvidas”. 

‘Não vamos permitir’

Anderson Gonçalves questionou a legitimidade do TCE em liderar tamanha transformação da gestão da Educação no Espírito Santo. “Por que essa discussão não está articulada com um órgão condizente com a educação, como o Conselho Estadual de Educação, o Conselho Municipal de Educação? Os técnicos do TCE são contadores, administradores e advogados, todos muito competentes na área de atuação de gestão e finanças. Mas são especialistas em Educação? Quem são esses homens ditadores que estão impondo ao Estado e ao município termos que eles não têm preparo para fazer?”, disparou, sendo sempre apoiado pelas palmas da comunidade. 

Ao longo de sua explanação, o presidente da AMAF expôs as contradições evidentes entre os discursos dos gestores. “Eu fiquei espantado com coisas que as autoridades estão falando. Parece que estão falando com crianças. Tudo muito sem sentido. Tem TAG ou não tem TAG? Para que tem um convite então, com data marcada? É claro que tem! Querem enganar a quem”, instigou, sendo aplaudido pelas famílias e professores presentes no Plenário. 

“Se está para ser assinado no dia 31, esse TAG que ‘não existe’, vou perguntar ao secretário de Educação se ele já criou a minuta de contraproposta como está solicitado, para mandar ao Estado”. Alegando estar posto que a contraproposta não foi feita, chamou atenção para a vulnerabilidade estabelecida. 

“Dia 31 ele vai assinar o TAG, mas a gente não está dando autorização para ele fazer isso. Assinar um TAG que não tem essa contraproposta ainda. É um absurdo! Como é que vem um secretário assinar um documento que vai mexer com a vida dessas crianças sem comunicar pais, sem consultar a comunidade, os pais, principalmente, ditando como vai ser? Não tem cabimento. Nós não temos como aceitar isso”, protestou, sob uma salva de palmas da comunidade.