Júlio Cezar questiona recebimento de repasse do Fundo da Educação
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no Espírito Santo (Uncme/ES) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público do Estado (MPES), para que averigue se a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Espírito Santo (Federação das Apaes-ES) é beneficiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A iniciativa foi motivada pelo fato de a entidade ter assumido uma vaga no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb Estadual.
O presidente da União Nacional, Júlio Cezar Alves dos Santos, explica que a participação da Federação no Conselho pode infringir o artigo 34 da Lei nº 14.113/2020, que impede a participação, no colegiado, de organizações da sociedade civil que “figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho; ou, ainda, como contratadas da Administração da localidade a título oneroso”.
Ele informa que a comissão responsável pelo processo de eleição da representação de organizações da sociedade civil para a composição do Conselho afirmou que quem recebe repasse do Fundeb são as Apaes, nos municípios, não a federação. Contudo, afirma, como as Apaes destinam parte de seus recursos financeiros para a federação, ela “por tabela recebe o repasse”.
“Justamente por primarmos pelo devido funcionamento desse órgão fiscalizador, no âmbito do território capixaba, é que buscamos resguardar o desencadeamento de toda transparência na realização de ações, que açambarcam o uso, com a adequa aplicação do dinheiro público”, diz a Uncme/ES no documento encaminhado ao Tribunal de Contas da União e ao MPES.
O professor do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e pesquisador na área da educação especial, Douglas Ferrari, acredita que a participação da federação no Conselho “é, no mínimo, imoral, sem ética e ilegal”.
“Como que vai fiscalizar quem recebe, se ela mesma recebe?”, questiona. O docente contesta, ainda, o fato de a federação ter sido habilitada para participar do processo eleitoral, e o Conselho Municipal de Educação de Cariacica e a Associação de Pais e Alunos do Espírito Santo (Assopaes), não.
