Entidades reagem à urgência para votar alteração no Novo Ensino Médio

Expectativa, diz integrante do Fórum Estadual de Educação, era aprofundar o debate em 2024

A urgência da votação do Projeto de Lei (PL) 5.230/23, de autoria do Executivo, foi aprovada na Câmara dos Deputados com 351 votos favoráveis e 102 contra. A proposta, votada nessa quarta-feira (14), altera o Novo Ensino Médio, instituído no governo Michel Temer (MDB), em 2017. Agora, a previsão é de que a proposta vá ao Plenário na próxima semana, o que não agrada organizações da sociedade civil, uma vez que, após a relatoria do deputado federal Mendonça Filho (União/PE), a proposta não se distancia muito do que já é praticado.

“A votação da urgência é para atrapalhar o processo”, diz o integrante do Fórum Estadual de Educação e da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfoc), Fabio Amorim. O “processo” do qual fala se trata da discussão mais aprofundada da proposta, uma vez que, em janeiro, acontecerá a Conferência Nacional de Educação, que dará o pontapé para a elaboração do Plano Nacional de Educação. Por causa disso, afirma Fabio, o Governo Federal pediu para tirar a urgência do projeto de lei. Sua aprovação, portanto, é uma derrota para o Governo Lula (PT).

O projeto original enviado pelo Executivo retomava a carga horária de 2,4 mil horas de formação geral básica. O Novo Ensino Médio fixou essa formação básica em 1,8 mil horas. O substitutivo do Mendonça fixou em 2,1 mil horas, com 300 horas de aulas que relacionem os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular com a formação técnica profissional. O Executivo também havia retirado a previsão de permitir a contratação de profissionais sem licenciatura. O substitutivo do Mendonça reintroduziu a possibilidade de contratar profissionais com notório saber.

Fábio aponta que as mudanças feitas por Mendonça, que inclusive foi ministro da Educação do Governo Temer, fizeram com que a proposta do Executivo se assemelhasse a já colocada em prática, que não contempla a comunidade escolar. Exigida pela Lei Federal 13.415/2017, a reforma do Ensino Médio passou a ser aplicada no país no ano passado. Uma das mudanças provocadas é a implementação do ensino em tempo integral, com aumento da carga horária.

A proposta também possibilita uma flexibilidade maior das disciplinas, contemplando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), um dos alicerces para a concretização da reforma. Parte da nova carga horária é referente às disciplinas obrigatórias da BNCC, enquanto outra é utilizada em disciplinas escolhidas pelos alunos, de acordo com o futuro profissional que desejam trilhar, cuja escolha, portanto, é imposta de maneira muito precoce.

A reforma prevê quatro itinerários formativos mais formação técnica profissional. Esses quatro itinerários contemplam as áreas de Humanas, Matemática, Linguagens e Exatas. Esta última abarca Química, Física e Biologia. Nesse método, os alunos passam a ter disciplinas em comum, podendo, posteriormente, se aprofundar naquelas que forem de sua escolha. Fábio aponta que o Novo do Ensino Médio não se trata somente de mudança de carga horária, envolvendo “toda a capilaridade do processo educacional”.

“Mexe com toda a estruturação da educação básica com modelos e padrões utilizados de forma autoritária”, diz Fabio, destacando a introdução da disciplina de Projeto de Vida, que busca trabalhar valores como consciência ambiental e empatia, que de acordo com ele, são trabalhados na relação de aprendizagem nas disciplinas já existentes. O integrante do Fórum Estadual de Educação também faz críticas à contratação de professores com notório saber, pois precariza o trabalho dos docentes, bem como sua formação.

Na mobilização pela revogação do Novo Ensino Médio, entidades ligadas à sociedade civil e ao setor educacional lançaram, em maio deste ano, o Comitê Espírito Santo. A iniciativa tem entre os objetivos fortalecer o Movimento Nacional em Defesa do Direito à Educação, aprofundar os estudos sobre as políticas educacionais voltadas para a educação básica, e contribuir para a inserção do Espírito Santo no debate nacional.

Estudantes também realizaram algumas manifestações este ano, ambas em março. A primeira aconteceu na Praça Costa Pereira, Centro de Vitória. A outra, na Praça de Jucutuquara. Em abril, foi entregue uma carta ao ministro da Educação, Camilo Santana, que cumpriu agenda em Vitória e Vila Velha. O documento, assinado por parlamentares do PT, representou as demandas de entidades estudantis, que cobram educação pública de qualidade. A carta chegou às mãos do ministro pelo deputado estadual João Coser e pela vereadora de Vitória Karla Coser. Também foi assinada pela deputada federal Jack Rocha. Eles se reuniram com representantes da Unidade Nacional dos Estudantes (UNE) e do Diretório Central de Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Estado (Ufes).

Os principais pontos de insatisfação, reiterados no documento, são a flexibilização do conteúdo e o aumento da carga horária. No primeiro caso, por alterar disciplinas como História, Geografia, Biologia, Filosofia e Sociologia, ressaltadas como fundamentais para a formação do senso crítico dos estudantes. Já o outro, por agravar problemas como a evasão escolar; dificuldades de mobilidade dos estudantes e de horário para trabalhar; disparidade entre escolas públicas e privadas; e a desigualdade social.

Os parlamentares criticaram que a efetivação do novo ensino médio, por Medida Provisória (MP), tenha ocorrido no “governo antidemocrático” de Michel Temer (MDB) e “sem diálogo com quem vive a realidade das escolas”. Apontaram como consenso a necessidade de reformulá-lo, mas não por meio da “precarização da educação”, que desconsidera a “formação humana integral para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, conforme artigo 3º da Lei 9.384/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação”.

Em busca desses objetivos urgentes, apontaram como prioridades o cumprimento da Lei do Piso Salarial pelos estados e municípios; investimentos na estruturação das escolas; passe livre para os alunos da rede pública; alimentação com preço justo; política de assistência capaz de garantir estabilidade na formação; além de criação de condições para que a rediscussão do novo ensino médio aconteça nos estados, permitindo uma “matriz curricular norma formativa, emancipatória, que dê visibilidade à história de seus povos e atenta às questões socioambientais”.