Escolas fechadas em Baixo Guandu devem reabrir até 1º de julho, determina MPES

Prefeito Lastênio Cardoso usou TAG do Tribunal de Contas como justificativa para fechar ao menos nove escolas do campo

O Ministério Público Estadual (MPES) estipulou prazo até a próxima sexta-feira (1) para que a gestão do prefeito de Baixo Guandu, no noroeste do Estado, Lastênio Cardoso (Podemos), reabra as escolas fechadas nos últimos três meses na zona rural do município, que totalizam ao menos nove unidades de educação infantil e ensino fundamental 1. 

O relato é da vereadora Sueli Alves Teodoro (PCdoB), que participou da reunião realizada na promotoria local nessa quarta-feira (22) onde a decisão foi anunciada. 

“As crianças têm que voltar para suas escolas de origem até dia primeiro. A escola que não for possível voltar, porque está danificada, sem porta, ou sem móveis [ações violentas promovidas pela prefeitura no momento do fechamento de algumas unidades escolares], precisa voltar no formato remoto”, detalha. 

Durante o encontro, Sueli conta que os representantes do MPES ressaltaram para a equipe da Secretaria Municipal de Educação (Semed) que a justificativa apresentada para as ações é falsa, e que o documento não tem validade nem foi assinado.

O documento a que a vereadora se refere é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), proposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) ao governo do Estado e aos 78 municípios. Sua assinatura, no entanto, prevista para o dia 31 de maio, foi novamente adiada pela Corte, sem previsão de nova data. 

A partir da determinação ministerial, Sueli afirma que a situação toma um novo rumo, no caminho do atendimento ao pleito das comunidades, que denunciaram os fechamentos das escolas e a forma violenta com que foi feita em algumas localidades, como na Escola Municipal Unidocente de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMUEIEFs) Alto Jacutinga, onde portas foram arrombadas e móveis retirados à força por funcionários da prefeitura, apesar do apelo dos populares. 

Na ocasião, a parlamentar compartilhou vídeos gravados por moradores no momento da ação municipal. “Na cozinha, o que eles não levaram está no chão. Na sala de aula, a fechadura também foi arrombada. O que não levaram, também jogaram no chão, material escolar de uso ainda. O ventilador que a comunidade fez uma rifa para comprar, arrancaram e levaram embora. Tentei conversar com eles, não deram atenção”, narra um morador, enquanto mostra o rastro de violência deixado no interior da pequena escola. 

No último dia 6, a procuradora de Justiça Mariana Cristina Rocha Pimentel recebeu uma solicitação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (Uncme/ES) para que se posicionasse sobre o TAG, pedindo, no requerimento, pela “suspensão imediata e irrevogável” da proposta de acordo. 

O pedido se pautou na Lei Orgânica do Tribunal de Contas – Lei Federal nº 621/2012, alterada pela Lei Complementar nº 835/2016 –, que estabelece a necessidade de posicionamento do Ministério Público em caso de proposição de TAGs.

Desde que o anúncio da assinatura do TAG começou a ser veiculado pela Corte de Contas, diversos coletivos e entidades ligadas à educação do campo no Estado se mobilizaram para denunciar a ilegalidade da iniciativa. 

No dia 12 de maio, uma Nota de Repúdio publicada pelo Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces) e assinado por mais de trinta organizações apontou diversas fragilidades e incoerência do TAG e do levantamento prévio, feito sob liderança do conselheiro Rodrigo Coelho, que embasou sua elaboração. Entre elas: juridicamente frágil; carente de dados oficiais verificados; desconectado dos planos nacional e estadual de Educação, de Resoluções e Leis federais já publicadas sobre gestão em Educação; e contraditório em relação ao conhecimento acadêmico, pedagógico e político acumulado nos últimos 50 anos sobre o assunto.

Veto presidencial

Em âmbito nacional, os educadores do campo estão mobilizados para pressionar deputados e senadores a pautarem, no Congresso Nacional, a avaliação do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Projeto de Lei nº 184/2017, de Helder Salomão (PT), que propõe incluir formalmente a Pedagogia da Alternância como metodologia a ser adotada nas escolas do campo de todo o país. 

A Pedagogia da Alternância tem o Espírito Santo como berço de sua implantação no Brasil, na década de 1960, por meio do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (Mepes), a partir da experiência bem sucedida de frades franceses em comunidades campesinas do interior da França. 

Ao longo de mais de 50 anos de funcionamento em dezenas de escolas capixabas, se mostra como a metodologia mais sintonizada com a realidade de comunidades rurais que prezam pela manutenção da agricultura familiar, por possibilitar a vivência dos estudantes com as técnicas agrícolas, permitir a alternância (semanal, na maioria das vezes) entre o Tempo Escola e o Tempo Comunidade, e ser fundamental para evitar o êxodo rural dos jovens.