O governo do Estado continua sem investir o mínimo constitucional de 25% do orçamento em Educação. A análise é do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), com base no Demonstrativo das Receitas e Despesas, publicado no Diário Oficial pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na última quinta-feira (30).
Em 2019, o percentual de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sobre a receita líquida de impostos, descontando os pagamentos feitos a professores e outros servidores inativas da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), foi de apenas 20,9%. O Estado gastou R$ 5 bilhões com esses inativos e, para superar o percentual mínimo exigido, computou como investimentos na Educação.
A inclusão desses pagamentos, evidencia Majeski, tem sido computada irregularmente como aplicação em MDE desde 2011. No último ano, a quantia paga foi de R$ 783,1 milhões, elevando artificialmente o investimento em MDE para 27,8%.
“Essa mesma manobra é realizada desde 2011 e os pagamentos de inativos computados como investimentos obrigatórios na Educação superam R$ 5,2 bilhões. Por isso, todos os anos, sempre votei contra a aprovação do orçamento do Executivo. O Estado precisa cumprir a lei e voltar a investir os 25% na Educação”, destaca o deputado estadual Sergio Majeski (PSB).
Desde que assumiu mandato na Assembleia Legislativa, em 2015, Majeski sistematicamente cobra que o Estado cumpra a Constituição Federal. Em 2017, o parlamentar denunciou a manobra à Procuradoria Geral da República, em Brasília. Acatada pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, a denúncia resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5691, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora é a ministra Rosa Weber.
O processo apura denúncia de que o Estado teria incluído o pagamento de aposentados e pensionistas como investimento para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período de 2011 a 2018, deixando de aplicar no setor R$ 4,4 bilhões.
Situação similar fez o Governo de Goiás. Entretanto, em 2018, o ministro do STF Ricardo Lewandowski julgou irregular a prática de contabilizar o pagamento de inativos como investimentos em MDE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) recomendou a reprovação das contas do governador naquele ano.
