A criação dos Grupos de Trabalho (GTs) Jurídico, Comunicação e Organização foi deliberada na audiência pública “Os ataques à gestão democrática do ensino no município de Vitória“, realizada nessa quinta-feira (4), na Câmara de Vereadores. A medida é apontada como necessária para ampliar as mobilizações que tentam reverter as alterações impostas ao Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), com a sanção da Lei 10.048/2024, pela gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que é alvo de questionamentos e críticas da comunidade escolar.
O GT Jurídico terá como finalidade pensar ações judiciais para reversão da nova lei; o de Comunicação, desenvolver campanhas para dar visibilidade às ações de mobilização pela reversão; e o de Organização, preparar e viabilizar atos políticos de enfrentamento à gestão. A audiência foi convocada pelos vereadores Karla Coser (PT), Vinícius Simões (PSB) e André Moreira (Psol).
O diretor-executivo do Grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix), Aguinaldo Rocha de Souza, ressalta a profundidade dos debates e das denúncias feitas na audiência, e informa que podem participar dos GTs “pessoas que queiram contribuir com a pauta da educação pública em Vitória e que valorizam o Estado Democrático de Direito”.
Durante a audiência, Karla Coser (PT) afirmou que o prefeito vem fazendo ataques à educação desde o primeiro dia de seu mandato, mas aponta a lei que altera o Comev como o maior deles, pois o colegiado sempre foi “de muita articulação”, com “muita resistência aos ataques desses últimos três anos”, e composto por “pessoas muito entendidas de educação”.
André Moreira destacou que a audiência deveria ser transformada em “uma assembleia de movimento para definir as medidas que vamos tomar contra os ataques à educação de Vitória”, enquanto Vinícius Simões falou que a gestão municipal “é um inacabável pacote de maldades, irresponsabilidades, descompromisso e desrespeito com a os profissionais de educação de Vitória”.
Com base nisso, Simões recordou ações como o aumento da carga horária em sala de aula e “a transformação do tempo integral em algo prejudicial por falta de diálogo”. “Vitória não pode ser usada para ter recurso e uma placa dizendo que a escola é integral, sendo que a escola não tem condições para isso”, criticou.
Ele destacou, ainda, a criação do Bônus Desempenho, ressaltando que, para ter direito ao benefício, o professor não pode ter falta, nem em casos de falecimento de familiar e adoecimento. “Vou te dar um bônus, mas se você adoecer, não pode, mas eu vou te adoecer”, afirma, acusando a gestão municipal de adoecer os trabalhadores, por exemplo, com reformas de escola que se estendem muito, submetendo os profissionais à exposição à poeira.
Estiveram presentes na audiência, compondo a mesa, representantes do Pad-Vix, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória (Sindismuvi), da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Espírito Santo (Sindiupes), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme/ES) e do Laboratório de Gestão da Educação Básica do Estado, que integra o Centro de Educação da Ufes.
O que diz a lei
A lei muda a forma de funcionamento do Comev, seu caráter e sua composição. Exclui do colegiado a representação dos estudantes; do Conselho Tutelar; da Central Popular de Vitória, que agrega associações de moradores; e dos trabalhadores da educação que não fazem parte do magistério, como os do setor administrativo, suporte pedagógico e bibliotecários. Os representantes desse último grupo eram indicados pelo Sindismuvi, portanto, o sindicato perde sua participação no Conselho.
A redução de membros, de acordo com a lei, cai de 19 para 12, sendo dois representantes do magistério, dois dos pais de alunos e dois da rede privada de ensino. Os outros seis serão da gestão pública, indicados por Lorenzo Pazolini.
A proposta também cria o jetom, ou seja, uma remuneração aos conselheiros. Cada um receberá, por sessão, o valor de R$ 280,00, desde que tenha participação integral. No caso do presidente, o valor será de R$ 300,00. O projeto fixa em no máximo seis as reuniões mensais, incluindo sessões plenárias e comissões.
Na lei consta, ainda, que o Comev deixará de ser deliberativo para ser consultivo, portanto, não mais terá o poder de tomar decisões, apenas sugerir.
Na justificativa do PL, a gestão municipal afirmou que “a iniciativa é fruto de um amplo diálogo com os diversos setores envolvidos na educação municipal, refletindo nosso compromisso com a promoção de uma gestão educacional participativa, transparente e inovadora”. Contudo, a comunidade escolar afirma que esse diálogo não ocorreu, tendo tomado ciência da existência do projeto somente quando foi aprovado na Câmara.
