Pela decisão assinada nesta terça-feira (8), o prazo para desocupação voluntária será contado a partir da notificação. Caso a ordem não seja respeitada, foi autorizado o uso de força policial (Polícia Federal e Polícia Militar) para o cumprimento da reintegração da posse, além da aplicação de uma multa diária e individual no valor de R$ 1 mil para quem não atender à decisão. Por outro lado, os representantes da Ufes deverão permitir o protesto de estudantes em local que não afete a prestação dos serviços na universidade.
“De fato, não é só o direito de posse da Ufes que está sendo vilipendiado, como também o direito de outros alunos que não participam do movimento e estão sendo prejudicados no regular andamento de seus cursos. Os trabalhadores da instituição educacional também estão sendo indevidamente privados de exercer sua atividade laboral. E mais, a toda a coletividade, que arca com os custos de funcionamento daquela instituição pública de ensino”, afirmou o juiz, que chegou a esboçar a existência do suposto conflito entre direitos (de livre manifestação por parte dos estudantes oposto ao da posse, este da universidade).
Além do campus universitários, várias outras unidades de ensino são alvo de protestos no Espírito Santo e em todo País. Os estudantes protestam principalmente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016), a PEC do Teto dos Gastos, e outras medidas que sucateiam a educação pública, sugeridas pelo governo Michel Temer.
A proposta propõe o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do País. O limite de referência dos gastos passa a ser o do ano anterior, com correção da inflação. Na prática, a proposta representa o sucateamento dos serviços públicos para a população, principalmente a mais vulnerável, além de perdas para os servidores públicos.
Além da PEC, os estudantes protestam contra medidas do governo federal que sucateiam a educação pública, como a Medida Provisória (MP) 746/2016 – conhecida como a reforma do Ensino Médio e o projeto Escola Sem Partido. A MP 746 foi proposta de maneira autoritária e sem diálogo com a comunidade escolar. Todas as medidas atingem diretamente o comprimento das principais metas do Plano Nacional de Educação (PNE), já que o plano prevê dobrar as atuais receitas para que se cumpram as vinte metas.
