O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) esteve em Brasília, nesta quinta-feira (09), para requerer à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma intervenção federal no Espírito Santo. O motivo central do pedido é o não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que 25% da receita corrente líquida na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A denúncia foi entregue ao coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional da PGR, procurador Weligton Saraiva. A denúncia também foi feita à Comissão de Educação do Senado.
O governo afirma que investe mais de 25% na pasta, mas esse índice é questionável. Desde 2009, o Espírito Santo começou a contabilizar no orçamento destinado a Educação, as despesas com a Previdência Social. Entretanto com essa manobra, desde 2011, o Governo do Espírito Santo deixou de investir R$ 3 bilhões na área e, em 2017, os valores podem chegar a R$ 4 bilhões. Isso porque, o total mínimo Constitucional investido em Educação, contabilizava os gastos com servidores inativos.
Entre janeiro e outubro de 2016, o governo alega ter aplicado, 26,56% na pasta, valor superior ao obrigatório, quando na verdade o valor do investimento não chega a 20%. Na conta, o Poder Executivo Estadual incluiu mais de R$ 500 milhões destinados à previdência social.
O que chama atenção é que a manobra é realizada pelo governo do Estado com o aval do Tribunal de Contas por meio da Resolução TC nº 238/2012. Desde que essa resolução foi criada, os pareceres prévios do Tribunal de Contas, referentes à prestação de contas dos governadores, foram emitidos sem considerar a manobra como inconstitucional.
Mas em 2015, o próprio Tribunal de Contas (TC), por meio do relator, determinou a necessidade, por parte do TC de alterar a referida resolução, para adequá-la às normas vigentes. A irregularidade foi reconhecida também pelo Ministério Público de Contas, que emitiu parecer apontando a irregularidade, referente às contas do governador em 2014, do então governador Renato Casagrande (PSB), que recorria ao mesmo expediente.
Há ainda uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a legitimidade desse tipo de denúncia, em um caso semelhante ocorrido em Minas Gerais.
Em 11 de janeiro de 2017, o Ministério Público Estadual abriu inquérito para investigação da pedalada. A manobra já havia sido denunciada também, em dezembro do ano passado, pelo deputado estadual Sérgio Majeski, que enviou um pedido de cautelar ao Tribunal de Contas.
