‘Não à Escola Cívico-Militar!’ é tema de audiência pública na Assembleia

No Espírito Santo, o programa já lançou em 2020 uma unidade, em Viana, uma neste ano em Cariacica, e anuncia pelo menos mais três em 2022, em Vitória, mais uma em Cariacica e em Viana.

O mandato da deputada entende as escolas cívico-militares como um “projeto antidemocrático” que visa implantar um “modelo autoritário” que objetiva a “destruição da escola como local de pensamento livre, de debates”, onde, apesar da alegação de “gestão pedagógica e administrativa”, conforme consta no decreto de criação do Programa (nº 10.004/2019), na prática, “são os militares que definem conteúdos dessas unidades”.

“O autoritarismo que norteia essas escolas, pautado na doutrina militar, é totalmente avesso aos princípios constitucionais e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos planos de educação. O aspecto antidemocrático também chama a atenção. Nesse tipo de gestão militarizada, a participação da comunidade escolar é muito prejudicada”, destaca a parlamentar.

O debate terá apresentações dos educadores: Sumika Freitas, doutora em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), professora e integrante do Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Israel Bayet, professora de Sociologia em Cariacica, mestra em Educação Básica pela Ufes, representante do GT Resistência à ECIM em Cariacica; Mariléia Tenório Dionísio, representante do segmento de mães, pais e responsáveis na EMEF Éber Louzada Zippinoti, em Jardim da Penha, Vitória, e integrante dos coletivos Não à Militarização das Escolas (NaME) e Juntos pela Educação Pública; Gilda Cardoso, doutora em Educação, professora da Ufes, coordenadora do Laboratório de Gestão da Educação Básica (Lagebes/Ufes) e vice-diretora da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae); Daniel Barboza Nascimento, do Grupo de Pesquisa em Educação Comparada/CE/Ufes; e o deputado federal Helder Salomão (PT).

Promessas falsas alavancam programa

Uma das debatedoras na audiência desta terça, Mariléia Tenório Dionízio ressalta que o pano de fundo do avanço do programa é o imaginário criado na cabeça de uma parte da população, de que há mais qualidade de ensino nos poucos colégios militares.

A verdade, no entanto, esclarece, a militarização de escolas públicas é um modelo que não existe na Constituição Federal nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e é diferente dos colégios militares, que não têm garantia do mesmo investimento em estrutura nem em formação e salários dos professores. E, mesmo com tanto dinheiro a mais, ressalta, a qualidade do ensino desses colégios não está tão no topo do ranking assim.

Em artigo publicado pelo Observatório da Democracia, Maria Clotilde Lemos Petta e Daniela Zanchetta informam que “os 13 colégios militares tidos como excelência de qualidade estão atrás de 400 escolas públicas que têm índices melhores que eles, sendo que o valor gasto com cada aluno, nesses colégios, é três vezes maior do que com quem estuda em escola pública regular”.

A estimativa, destacam, é de R$ 19 mil por estudante por ano e professores com salários que ultrapassam R$ 10 mil. Já no setor público, o valor investido anualmente é em média apenas R$ 6 mil/ano/estudante, com professores que recebem apenas o valor do piso.

Informação e participação popular

A audiência pública a ser realizada nesta terça na Assembleia, destaca a militante do NaMe e Juntos pela Educação Pública, pode ser o início de um processo democrático de debate semelhante ao realizado em Campinas e que conseguiu impedir a implantação de uma escola cívico-militar na cidade.

Lá, conta Mariléia, os conselheiros escolares foram dentro da escola que seria militarizada e perguntaram às famílias o que elas entendiam por qualidade e segurança e como seria fazer esses dois aspectos crescerem dentro da escola. “Chegaram à conclusão de que a militarização não era a solução”, relata.

Outra via para frear o programa, relata a militante, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelos partidos PT, Psol e PCdoB em relação à lei aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná. “Está no Supremo [Tribunal Federal – STF]. Elenca todos os princípios feridos e porque é inconstitucional. Se essa ação é aceita, pode valer para todos os estados e municípios do país”.