Objetivo é recuperar valor não investido nos últimos dez anos por meio de manobra declarada ilegal pelo STF
Já tramita na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2021, de autoria de Sergio Majeski (PSB), que eleva de 25% para 30% o percentual mínimo de investimento em Educação pelo governo do Estado.
O objetivo é compensar o setor dos R$ 6,1 bilhões que deixaram de ser aplicados por meio de uma manobra adotada há dez anos, iniciada por Paulo Hartung e continuada pela atual gestão de Renato Casagrande (PSB).
A proposta é levantada seis meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a ilegalidade, que, durante todo esse período, teve o aval do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), ao consentir com a inclusão ilegal do pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) dentro do investimento mínimo constitucional de 25% do orçamento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
“Com a decisão do STF, o orçamento de 2021 para a educação já é maior e está dentro da lei. Agora estamos em outra frente, para garantir que o que não foi investido por uma década possa ser devolvido, gradativamente, nos próximos anos”, explicou Majeski.
Para não impactar os cofres públicos, a elevação do percentual seria gradativa, de 1% por ano, cumulativamente, até que seja alcançado o total de 30%, mesmo índice praticado no estado de São Paulo e, recentemente, referendado pelo STF.
Desconsiderando o valor aplicado para pagar servidores inativos da Sedu, nos últimos 10 anos a administração estadual capixaba nunca investiu os 25% obrigatórios em Educação. O máximo foi registrado no ano de 2011, com 24,3%. Já o menor percentual é do ano de 2020, quando o Estado investiu apenas 19,5% do orçamento.
“Quem está no dia a dia das escolas sabe muito bem como esse recurso bilionário fez e faz muita falta. Iniciamos essa luta em 2016, cobrando da administração estadual e dos órgãos de controle o cumprimento da Constituição. A manobra sempre foi ilegal, sem margem a interpretações. A realidade da educação pública capixaba, a qualidade da formação dos jovens e a remuneração dos profissionais da educação poderiam ser bem melhores se o Estado tivesse investido corretamente”, argumenta o deputado.
