O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei 4372/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sem as emendas dos partidos do “centrão” e aliados ao governo federal aprovadas na Câmara dos Deputados no último dia 10. A retirada, fazendo com que fosse votado o relatório original, do deputado capixaba Felipe Rigoni (PSB), foi proposta pelo relator da matéria no Senado, Izalci Lucas (PSDB/DF).
As emendas aprovadas na Câmara foram duramente criticadas pela comunidade escolar, por prever a destinação de recursos públicos para escolas filantrópicas, confessionais e para o Sistema S. Este último, composto por organizações como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Social do Comércio (Sesc).
Agora o projeto volta para apreciação da Câmara, o que não garante que novas emendas não possam ser feitas, inclusive com o objetivo de beneficiar a iniciativa privada, com as retiradas no Senado. A votação desta terça-feira foi simbólica, ou seja, sem registro individual de votos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) solicitou que os favoráveis à proposta do relator Izalci Lucas ficassem como estavam, não havendo nenhuma manifestação contrária. A votação simbólica normalmente ocorre quando há acordo para votação das matérias.
Embora não houvesse manifestação individual de votos, os senadores capixabas Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (Podemos) e Marcos do Val (Podemos) se posicionaram contrariamente às emendas aprovadas na Câmara. Contarato afirmou antes e durante a discussão no Senado que as emendas eram um retrocesso. “Um fundo que é custeado por dinheiro do povo deve, portanto, financiar as escolas públicas! Não podemos consentir com a subtração do orçamento público por grupos de interesse”, afirmou.
Durante os debates, Rose de Freitas afirmou que queria registrar sua “profunda e grande esperança que o relator possa corrigir excrecências e absurdos que foram colocados no Fundeb na Câmara”. Afirmou ainda que jamais pensou “que o Brasil, depois de uma conquista tão grande e de uma luta tão árdua, pudesse ver um relatório tão adulterado, colocando pontos que não são fundamentais para a educação”. Marcos do Val, em suas redes sociais, pouco antes da votação, afirmou sua posição “de defesa de que o Fundeb seja 100% público. Isso significa escola pública fortalecida e com infraestrutura, profissionais valorizados e direitos garantidos”.
As alterações no relatório, aprovadas na Câmara, provocaram protestos da comunidade escolar. A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (UNCME-ES) lançou a campanha “A Escola Pública no Senado”, para pressionar os senadores a se manifestar contrários ao repasse de recursos do Fundeb para escolas filantrópicas, confessionais e para o Sistema S. Segundo o presidente da entidade, Júlio César Alves dos Santos, todos os conselhos municipais de educação do Espírito Santo, que são 74, foram mobilizados para enviar mensagens para os senadores.
As emendas ao relatório de Rigoni foram consideradas uma forma de descaracterização da educação brasileira como uma política universal, segundo a presidente do Conselho de Educação de Vitória, Zoraide Barboza de Souza. Ela explica que a educação, de acordo com a Constituição de 1988, é um direito universal. “Não é algo compensatório, não precisa atestar pobreza para estudar em uma escola pública. Na filantropia tem que comprovar pobreza, o que, inclusive, é humilhante”, ressaltou. A presidente do Conselho explica que as escolas filantrópicas, entre elas, muitas de cunho religioso, precisam destinar parte de suas vagas para estudantes bolsistas. Em troca, são isentas de impostos.
Para Zoraide, os deputados votaram nos interesses das instituições de ensino privada”. A presidente do Conselho Municipal de Educação de Vitória destaca que no momento em que o país passa por uma pandemia, os recursos públicos deveriam ser destinados para aquisição de equipamentos eletrônicos e pacote de internet para os estudantes. Ela destaca que não somente em Vitória, os professores tiveram que investir com seu próprio dinheiro em aparelhos que possibilitassem a eles dar aulas virtuais, não tendo nenhum auxílio do poder público.
Outra preocupação, como destacou, é que a destinação de recursos para escolas filantrópicas fere o estado laico, uma vez que a instituição de ensino prestará o serviço educacional de acordo com a ideologia dela, sendo muitas pertencentes às igrejas Católica e protestante.
A professora e integrante do Conselho de Acompanhamento do Fundeb na Serra, Sue Elen Lievori, afirma que as emendas podem abrir brechas para o poder público não investir na educação pública, destinando recursos para igrejas se responsabilizarem pela educação, principalmente em lugares onde o Estado se faz mais ausente.
