Tribunal de Contas adia assinatura do TAG da Educação

Proposta precisa ser aprovada em Plenário. Relator Rodrigo Coelho ainda não definiu data para pautar a Corte

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu adiar a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Educação, proposto para o governo do Estado e os 78 municípios capixabas. A data inicial, conforme convite enviado para as prefeituras, era a próxima terça-feira (31), às 15h30, no auditório do órgão, localizado na Enseada do Suá, em Vitória. 

O adiamento foi decidido no último dia 19, segundo informou a assessoria de imprensa da Corte nesta quarta-feira (25). O motivo é uma pendência interna, pois antes de levar a proposta para o Poder Executivo, é preciso aprovar o TAG em Plenário. Ainda não há, no entanto, previsão de quando o conselheiro Rodrigo Coelho pautará a votação com os demais membros da Corte. 

O anúncio do adiamento, feito com exclusividade para Século Diário, ocorre no mesmo dia em que a Câmara de Santa Maria de Jetibá, na região serrana, protocola no TCE-ES sua manifestação contrária ao TAG.

No ofício, o presidente da Câmara, vereador Elmar Francisco Thom (PP), explica que a decisão do Legislativo municipal se deu após o debate realizado na sessão dessa segunda-feira (23), quando a comunidade de São Sebastião de Belém pediu apoio dos vereadores para impedir a assinatura do TAG pelo prefeito, Hilário Hoepke (PSB). 

“Por ter havido manifestação dos pais de alunos desta comunidade, outras comunidades também se manifestaram, o que fez a Câmara Municipal convocar o secretário municipal de Educação para esclarecer sobre o assunto, e foram levantados pontos a serem considerados de suma importância, principalmente porque o município adota uma política de manter as crianças e jovens perto das suas famílias para incentivar e criar amor à terra e dar continuidade aos trabalhos dos pais, ou seja, tem uma política de manter os jovens no campo”, expôs o presidente. 

“Por tudo isso que foi conversado, ouvindo pais, secretário, vereadores, enfim, as comunidades, principalmente aquelas que serão impactadas com a nova gestão, a Câmara Municipal se manifesta contrariamente à formalização do TAG, porque não vai atender aos interesses dos alunos e pais, e não leva em consideração a realidade das comunidades, principalmente por se tratarem de comunidades pomeranas”, reforça.

A mesma carta, endereçada ao conselheiro Rodrigo Coelho, também foi enviada ao governador Renato Casagrande (PSB) e ao próprio prefeito. “E na sexta-feira [27] vamos enviar para os três o abaixo-assinado das comunidades contra o TAG”, informa Elmar Thom. 

Contradições 

Apesar da decisão de adiamento da solenidade de assinatura no dia 19, a informação não foi transmitida pelas autoridades presentes na sessão da Câmara de Santa Maria citada no ofício. Na ocasião, nem mesmo o secretário de Educação, Enoc Joaquim Silva, convocado pelos vereadores para prestar esclarecimentos sobre a posição da prefeitura em relação ao TAG, transmitiu a decisão do Tribunal aos presentes. Em sua fala, o gestor limitou-se a repetir a argumentação divulgada em vídeo pelo secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, de que “o TAG, formalmente, não existe”. 

O superintendente regional de Educação, Heverton Filipe Gomes Dazili, também não tinha conhecimento do adiamento. Sua apresentação abordou que a minuta do TAG havia sido formalizada pela Corte por meio da Decisão TCE-ES nº 731/2022-7 e que, ao que ele havia podido acompanhar das reuniões com o conselheiro Rodrigo Coelho, não havia margem para que algum município ou do Estado se recusasse a aceitar as medidas estabelecidas no termo. 

Repúdio

No norte do Estado, professores e famílias de estudantes de escolas do campo localizadas em assentamentos da Reforma Agrária também se mobilizam contra o TAG, que é chamado pelas comunidades de “TAG de fechamento de escolas”.

O Comitê Estadual de Educação do Campo (Comeces) iniciou a mobilização contrária ao termo, publicando uma Nota de Repúdio em que pede a suspensão total do TAG, devido ao alto risco de fechamento de escolas que ele representa. No documento, os educadores também evidenciam diversas precariedades dos dados constantes no levantamento, relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho, que subsidiou a elaboração da minuta do TAG (Decisão TCE-ES 731/2022-7). 

Entre eles, a falta de coerência com a realidade no tocante às distâncias entre escolas do campo, indicando uma suposta sobreposição desnecessária de unidades escolares em comunidades rurais vizinhas, bem como uma falsa ociosidade das mesmas. 

Violência

Apesar de todas as fragilidades e incoerências e, agora, do adiamento da data de assinatura do Termo, a Prefeitura de Baixo Guandu, no noroeste do Estado, tem usado o TAG do TCE como justificativa para fechar escolas do campo. De forma autoritária e até violenta, com arrombamento de portas, a gestão do prefeito Lastênio Cardoso (Podemos) fechou ao menos nove escolas nos últimos dois meses, segundo denúncias das próprias comunidades.