Nenhum Tribunal de Contas no país tem legitimidade para impor acordo de gestão em Educação, diz UNCME
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (UNCME-ES) solicitou ao presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Bruno Lamas (PSB), que proponha a realização de uma audiência pública sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCE-ES).
No ofício, a entidade afirma que a Corte capixaba vem “assediando os municípios capixabas” a assinarem o Termo, daí a necessidade de também envolver a Associação de Municípios do Espírito Santo (Amunes) no debate.
“Estamos fazendo reuniões com as entidades, como Amunes, Fórum Estadual de Educação [FEE] e Conselho Estadual de Educação [CEE], levantando contraposições a esse Termo do TCE. É preciso que a Assembleia Legislativa também reúna essas entidades”, reforçou Júlio César Alves dos Santos, presidente da UNCME-ES.
A seccional capixaba também já obteve retorno das demais uniões de conselheiros no Brasil sobre possíveis processos semelhantes em curso no país e a resposta é negativa. “Temos o respaldo das UNCMEs de que nenhum tribunal de contas está fazendo nada parecido. Simplesmente porque eles não podem fazer esse tipo de imposição de gestão em Educação. A Lei Complementar número 621, de oito de março de 2012 deixa claro. É a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Eles não têm legitimidade para isso. Não há nenhuma possibilidade de nenhum outro estado fazer essa municipalização forçada”, explica.
O entendimento dos conselheiros, afirma, acompanha o de outras dezenas de entidades que já se manifestaram numa Nota de Repúdio elaborada pelo Comitê Estadual de Educação do Campo (Comeces): suspensão total e imediata das tratativas a respeito do TAG, visto que ele vai “impactar e estrangular, de forma inconteste [as redes municipais de ensino], deixando o saldo da franksteinialização do processo didático-pedagógico e de socialização dos estudantes”. Júlio César destaca que, diferentemente da “concorrência entre as redes municipais e a estadual”, apontada pelo conselheiro Rodrigo Coelho, relator do processo da proposta do TAG, o que existe é “má gestão e falta de investimento”.
O pedido de audiência pública ainda não obteve resposta de Bruno Lamas. Apenas um representante do setor administrativo da Assembleia disse, durante a abertura da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape-ES), nessa quinta-feira (26), que irá providenciar que a Casa de Leis convide entidades afins para debater o assunto.
“Retruquei que a solicitação da UNCME não é por reuniões como as que o Tribunal de Contas fez, inclusive com a UNCME, para comunicar suas decisões. O que queremos é uma audiência pública, onde as instituições intervenham e dali saiam proposições coletivas, no sentido da suspensão total e imediata do TAG, para que nenhum prefeito assine”, sublinhou Júlio César. “É a educação de todos os munícipes que está se esvaindo”, alerta.
Terceiro adiamento
A intensa e crescente mobilização da sociedade civil em um amplo enfrentamento contra o TAG fez com que o conselheiro Rodrigo Coelho, que lidera esse processo dentro da Corte, adiasse mais uma vez a assinatura do Termo pelos municípios e Estado, marcada, a princípio, para a próxima terça-feira (31).
“É a terceira vez que ele adia. Deixamos claro para a Comissão de Educação da Assembleia que não queremos mais adiamentos, queremos a suspensão total”, reforçou o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo.
Tribunal de Contas adia assinatura do TAG da Educação
