Entidade aponta que lei proposta pela gestão de Lorenzo Pazolini é inconstitucional
A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no Espírito Santo (Uncme/ES) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Projeto de Lei (PL) 47/2024, de autoria da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). A proposta, aprovada na Câmara de Vitória nessa segunda-feira (25), altera a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev).
A entidade também irá formalizar denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCES), Ministério Público Estadual (MPES), Procuradoria Geral da República no Espírito Santo, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, comissões de Educação da Câmara dos Deputados e Senado Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), do Ministério da Educação (MEC).
A União Nacional aponta que a aprovação da proposta “fere os princípios constitucionais da participação da sociedade civil organizada” e “sepulta os segmentos da sociedade civil na composição do Conselho, reduz ao magistério e à representação do Executivo os seus membros”, além de destacar que as propostas de mudança no Comev têm que partir do próprio colegiado. “Neste aspecto, o princípio da colegiandade foi afrontado desrespeitosamente, atropelando as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara, que prevê um rito para tramitação de projetos de lei”, aponta em nota divulgada nesta quarta-feira (27).
O documento também destaca que não houve esse rito, uma vez que o PL foi protocolado na Câmara de manhã e à tarde já estava aprovado, votado em regime de urgência. “Vamos buscar incansavelmente a nulidade dessa lei, visto que sua aprovação significa um forte golpe e interferência na organização da sociedade civil que, segundo a Constituição, deve ser livre e soberana”, afirma o presidente da entidade, Júlio César dos Santos.
Durante a votação dessa segunda-feira, foram 11 votos favoráveis ao projeto e dois contrários, estes últimos, dos vereadores André Moreira (Psol) e Vinícius Simões (Cidadania). Os favoráveis foram Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), Chico Hosken (Pode), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União), Leonardo Monjardim (Novo), Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD) e Maurício Leite (Cidadania). Leandro Piquet (PP), por ser presidente da Câmara, não votou.
A proposta do Executivo muda a forma de funcionamento do Comev, seu caráter e sua composição. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória (Sindismuvi), Waleska Timóteo, faz críticas ao fato de que a proposta exclui do colegiado a representação dos estudantes; do Conselho Tutelar; da Central Popular de Vitória, que agrega associações de moradores; e dos trabalhadores da educação que não fazem parte do magistério, como os do setor administrativo, suporte pedagógico e bibliotecários.
Os representantes desse último grupo eram indicados pelo Sindismuvi, portanto, o sindicato perde sua participação no Conselho. A redução de membros, de acordo com o PL, cai de 19 para 12, sendo dois representantes do magistério, dois dos pais de alunos e dois da rede privada de ensino. Os outros seis serão da gestão pública, indicados pelo prefeito. “Foram retirados representantes legítimos, que constroem o debate sobre educação na cidade de Vitória”, lamenta a presidente da entidade sindical.
Waleska aponta que as mudanças não foram discutidas com o Comev. “De forma rasteira, pediram urgência, urgentíssima. Entrou em pauta e foi prontamente votado para não dar tempo de os movimentos exporem seu ponto de vista”, diz. Ela também faz críticas à criação do jetom, ou seja, uma remuneração aos conselheiros. De acordo com o PL, cada um receberá, por sessão, o valor de R$ 280,00, desde que tenha participação integral. No caso do presidente, o valor será de R$ 300,00. O projeto fixa em no máximo seis as reuniões mensais, incluindo sessões plenárias e comissões.
Ela não acha ruim haver a remuneração, mas acredita que é preciso levar em consideração debates que já vêm sendo feitos, como a garantia de participação dos conselheiros. De acordo com a dirigente sindical, é necessário, por exemplo, no caso dos servidores municipais, que eles tenham a garantia de saída do local de trabalho para estar nas reuniões sem prejuízo às atividades laborais, com sua substituição por outro trabalhador, articulada com antecedência.
No projeto consta, ainda, que o Comev deixará de ser deliberativo para ser consultivo, portanto, não mais terá o poder de tomar decisões, apenas sugerir, cabendo à gestão municipal acatar ou não, o que é antidemocrático, como avalia o Sindismuvi.
O grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix) também demonstra insatisfação com a aprovação do projeto. “A gente entende como um golpe e uma atitude antidemocrática no trato com a comunidade escolar e a sociedade de Vitória. Mais uma vez, o presidente da Câmara, sem nenhum critério, coloca um projeto de lei desse tipo para ser votado com urgência. Qual medo que essa Câmara tem de dialogar com os munícipes sobre as pautas que nos dizem respeito?”, questiona o diretor executivo da entidade, Aguinaldo Rocha de Souza.
Debate na Câmara
O vereador Vinícius Simões foi o primeiro a se posicionar sobre o projeto durante a sessão desta segunda-feira. Quanto ao jetom, ele se mostrou favorável, mas se posicionou de forma contrária ao fato de o Conselho passar a ter seis representantes indicados pelo prefeito. “Vai remunerar, que é bom, mas vai ser praticamente quem o prefeito escolher para atuar”, disse, destacando que a legitimidade de um conselho se dá “quando ele provém da sociedade”. Segundo Vinícius, “o prefeito terá o controle do Comev”.
Vinícius disse, ainda, que existem três tipos de prefeito quanto à questão dos conselhos. “Tem aquele que fortalece o Conselho, o que não dialoga e o que enfraquece. Há uma clara tentativa de enfraquecer o Conselho Municipal de Educação de Vitória”, afirmou. Em seguida, ele teceu críticas à exclusão de representações. “Vai tirar o Conselho Tutelar. Isso protege ou desprotege nossas crianças? Vai retirar a participação dos estudantes. Como o objeto do debate não fará parte do debate?”, questionou.
Durante a votação da urgência nas comissões, Davi Esmael fez a relatoria em nome da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis e afirmou que, apesar de o PL ter sido protocolado na Câmara nesta manhã, já conhecia o seu teor, além de tecer críticas ao funcionamento do Comev, com o velho argumento de que o Colegiado defende as ideias de Paulo Freire. “Aquele que tinha lá [Comev] está muito longe de ser um Conselho de Educação, pois só se aconselhava no sentido de caminhar cada vez mais para o Paulo Freire”, disse.
André Moreira se posicionou contra o fato de o PL prever que o Comev passe a ser um órgão de assessoramento do secretário. “Não é a função do Comev. A função é ser um órgão superior da administração da educação municipal”, defendeu. O vereador recordou que o artigo 219 da Lei Orgânica de Vitória cria o Comev e estabelece que se trata de um órgão colegiado de caráter deliberativo sobre a política educacional. Rememorou também que essa mesma lei estabelece a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos direta ou indiretamente nessa política. O vereador informou que seu mandato prepara uma ação judicial contra a lei aprovada.
Karla Coser, que chegou à sessão após a votação do projeto, afirmou que votaria contra caso estivesse na Câmara no momento da apreciação da proposta. “Sempre foi de muita luta [Comev], muitos embates, onde o debate sobre a política educacional de Vitória passa. Um espaço que todos gestores temiam, entre aspas, porque sabiam que tinha pessoas comprometidas com a luta. A nova composição do Comev estraçalha toda essa história, uma legislação que não foi conversada, apesar de nota do prefeito dizer que foi. Certamente, se aqui estivesse presente votaria contra essa legislação entendendo que ela é um atraso, um retrocesso naquilo que já avançamos na política educacional”, reiterou.
‘Amplo diálogo’
Embora a comunidade escolar afirme que não foi ouvida para elaboração do PL, na justificativa do projeto, a gestão municipal afirma que “a iniciativa é fruto de um amplo diálogo com os diversos setores envolvidos na educação municipal, refletindo nosso compromisso com a promoção de uma gestão educacional participativa, transparente e inovadora”. Afirma, ainda, que o projeto “visa estabelecer uma estrutura clara e eficaz para o Comev, delineando suas funções, competências, composição e procedimentos operacionais”.
A gestão municipal afirma “estar convicta de que a aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, promovendo a melhoria contínua da educação em nossa cidade e garantindo o atendimento às necessidades e expectativas de nossos estudantes, professores e de toda a comunidade educacional”.
Câmara de Vitória aprova projeto que altera Conselho de Educação
Projeto é apontado como antidemocrático, por excluir representações e o caráter deliberativo do Comev
