Os professores da rede municipal de Vitória compareceram à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (17), para se manifestar contra o Projeto de Lei (PL) 107/2024, de autoria da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que cria o Fundo Municipal de Educação, e foi encaminhado à Casa de Leis sem diálogo com a comunidade escolar. A votação, no entanto, não ocorreu, o que pode acontecer na próxima semana ou, até mesmo, em uma sessão extraordinária nesta quinta ou sexta-feiras (18 e 19). Apesar disso, a proposta foi motivo de debate entre os vereadores.
André Moreira (Psol), Karla Coser (PT) e Vinicius Simões (PSB) fizeram questionamentos em relação ao PL. André destacou que o projeto transfere recursos da educação, entre eles do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o Fundo Municipal que pretende ser criado. Conforme apontou o vereador, a Lei Municipal 9.751/2022 proíbe que prefeito, vice-prefeito e secretários façam parte do Conselho de Controle Social do Fundeb.
Portanto, afirma André, há uma contradição no fundo proposto, uma vez que o PL prevê que sua gestão seja feita pelo prefeito e pela secretária de Educação, mesmo havendo uma lei que os impossibilita de participar do conselho de fiscalização do Fundeb. André também questiona o artigo 20 do projeto, que estabelece a transferência de um recurso correspondente a 30% do valor previsto para o fundo, que é de R$ 500 milhões, portanto, R$ 150 milhões. O vereador aponta que o projeto não diz a origem dos 30%.
André salienta que, a princípio, pode parecer um ganho para a educação, com um aumento no recurso para essa área. No entanto, ele questiona o destino desse dinheiro. “Se for usado para privatização da educação, para contratar a empresa que vai avaliar os diretores, isso será muito ruim”, diz o vereador. Ele acredita que se posicionar a favor da proposta mesmo sem saber a origem dos 30% e sua destinação é “assinar um cheque em branco”.
O vereador também questionou o fato de o Fundo ter caráter deliberativo, o que aprofunda o esvaziamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), já que, em março último, foi aprovado em regime de urgência,
o Projeto de Lei (PL) 47/2024, de autoria do Executivo, que alterou a organização e o funcionamento do Comev. Entre as alterações, a retirada de seu caráter deliberativo e da representação dos estudantes; do Conselho Tutelar; da Central Popular de Vitória, que agrega associações de moradores; e dos trabalhadores da educação que não fazem parte do magistério, como os do setor administrativo, suporte pedagógico e bibliotecários.
Embora para André esteja claro que os R$ 500 milhões do fundo são provenientes da transferência dos recursos da educação, entre eles o do Fundeb, Vinícius Simões não entende dessa forma. “O prefeito quer remanejar meio bilhão de reais sem dizer de onde vem esse recurso. Toda abertura de crédito especial a prefeitura tem que dizer de onde vem esse recurso”, cobrou.
Por sua fala, o vereador foi chamado de “leviano” por Luiz Emanuel Zouain (Republicanos). Vinicius, então, respondeu ao vereador com a leitura do artigo 19 do PL, que diz: “a origem dos recursos relativos aos créditos abertos em decorrência desta lLei obedecerá as hipóteses constantes do art.43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a ser definida quando da edição dos respectivos decretos de abertura dos créditos adicionais especiais autorizadosi”. Vinicius apontou que “a origem [do recurso] será definida quando o prefeito fizer os decretos”.
Karla destacou o fato de o projeto ter sido enviado para a Câmara justamente no período de férias escolares, o que dificulta a mobilização, e sem diálogo com os órgãos de controle social. Como a proposta prevê a criação dos cargos de gerente e coordenador do fundo, a vereadora defendeu que essas funções devem ser cumpridas por um servidor estatutário, para que tenha autonomia independente de quem seja o gestor que estiver à frente da Prefeitura.
No projeto consta que o Fundo Municipal de Educação busca “assegurar recursos financeiros para o desenvolvimento de políticas educacionais, garantindo a melhoria contínua da qualidade de ensino no nosso município”. O texto acrescenta que a proposta quer “estabelecer mecanismos de financiamento estáveis e transparentes para a educação, permitindo uma gestão eficaz e eficiente dos recursos destinados a este setor vital”.
