A matéria foi aprovada na Câmara de Vereadores em fevereiro deste ano. No entanto, foram feitas alterações em 50 dos 68 dispositivos do projeto enviado pela prefeitura. O juiz Robson Albanez, que analisou o pedido da prefeitura, considerou que houve invasão de competência do executivo na alteração destes dispositivos.
O procurador-geral do município, José Ribamar Bezerra alegou que foram feitas 36 supressivas e 14 modificativas ao projeto, o que alterou de modo substancial o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, caracterizando vício de iniciativa.
Com a suspensão da Lei, a prefeitura dará início aos trâmites para a consulta pública. No dia 5 de julho haverá uma discussão no Plenário do Conselho Municipal de Educação em virtude do pedido de revisão da Resolução nº 19/2013, que trata da eleição dos gestores escolares.
Em seguida, será dado início ao processo de consulta à comunidade escolar. O processo também prevê análise do desempenho profissional e avaliação de mérito dos candidatos.
