Uma ação popular pode estender a investigação sobre a legalidade de contratos no Ministério Público Estadual (MPES), hoje em curso no Tribunal de Contas, para a Justiça estadual. Na denúncia ajuizada no último dia 6, o cidadão Gilson Mesquita de Faria pede o ressarcimento ao erário dos pagamentos questionados em gastos no exercício de 2013. Além do atual procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, mais dez pessoas – entre membros e servidores do Ministério Público – foram notificadas para prestar esclarecimentos.
No último dia 11, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, fixou o prazo de vinte dias, prorrogáveis por igual período, para a apresentação da contestação por todos os requeridos. Além dos integrantes da cúpula do MPES, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também será notificada para se manifestar sobre o eventual interesse de contestar a denúncia ou de figurar ao lado do autor da ação.
Na denúncia inicial (0006774-53.2015.8.08.0024), o autor da ação pede a intervenção do Poder Judiciário na anulação e responsabilização dos agentes públicos ligados por eventuais perdas e danos causados ao erário por irregularidades em pagamentos do MPES. Gilson Mesquita cita trechos da decisão do conselheiro do TCE, Sebastião Carlos Ranna, que pediu esclarecimentos a Eder Pontes sobre as conclusões da auditoria feita pelo tribunal. A área técnica do TCE aponta suspeita de irregularidades em contratações do órgão ministerial, cujo eventual prejuízo ao erário teria ultrapassado a cifra dos R$ 100 mil.
Para Gilson Mesquita, os atos praticados pelo chefe do órgão ministerial teriam violado “uma série de dispositivos legais, bem como os princípios norteadores da atividade administrativa”. O autor da denúncia também afirma que, “além de ilegais, os atos praticados pelos requeridos são extremamente lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade pública”. Ele citou a existência de indícios de irregularidades na aquisição de equipamentos de informática (ulltrabooks) sem licitação, além de falhas na contratação de serviços especializados e fornecimento de mão de obra.
A ação popular cita que a decisão do TCE teria apontado detalhadamente as responsabilidades dos envolvidos, sobretudo, quanto à responsabilização de Eder Pontes e do gerente de Coordenação de Informática, Adelson Rocha Brito, pelo ressarcimento do eventual prejuízo ao erário. No mérito, o autor pede a decretação da indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, além da nulidade dos atos/pagamentos questionados e a condenação dos requeridos ao pagamento de multa, em caso de comprovação das irregularidades.
Na época em que a decisão foi divulgada, em fevereiro passado, o procurador-geral contestou as conclusões da área técnica do TCE. Eder Pontes também se queixou do fato de não ter sido ouvido previamente sobre o caso. O chefe do MPES pediu a abertura de uma sindicância contra os dois auditores responsáveis pela investigação, que acabou sendo aberta pelo presidente do tribunal, conselheiro Domingos Augusto Taufner, na última semana.
A situação motivou um protesto silencioso, na última sexta-feira (24), organizado pela Associação dos Auditores do Controle Externo do Estado (Ascontrol). A entidade lançou um manifesto que repudia “qualquer forma de limitação e intimidação das suas prerrogativas funcionais”. Para a associação, os fatos noticiados à Corregedoria do TCE não revelam qualquer desvio de conduta de servidor que seja passível de repreensão. O texto classificou ainda que “causa estranheza a instalação da sindicância para apurar a atuação de servidores na atividade-fim do órgão”.
Procurado pela reportagem, o Ministério Público se manifestou por meio de nota. O órgão informou que aguardará a notificação da Justiça antes de se manifestar sobre o caso.
