Membros de duas comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) se reuniram, nesta semana, com o secretário de Estado da Justiça, Luiz Carlos Carvalho Cruz, para discutir violações de prerrogativas nas unidades prisionais do Estado. Também está na luta o sindicato de classe da categoria (Sindiadvogados-ES), que considera o não respeito a esses direitos como criminalização dos profissionais e um atentado à própria sociedade, uma vez que as prerrogativas não são apenas dos advogados, mas instituídas para todo cidadão, usadas em favor dos clientes da advocacia, que têm o direito constitucional à defesa.
Vale lembrar que, em fevereiro deste ano, a pedido da própria ordem capixaba, Luiz Carlos Cruz esclareceu que não teve a intenção de atacar a advocacia capixaba em entrevista concedida ao programa Bom Dia ES, da TV Gazeta. Durante a entrevista, ao responder sobre ataques a ônibus e a empresas da Grande Vitória ocorridos à época, o secretário declarou que advogados e familiares de presidiários atuam como elo de comunicação entre os internos e pessoas envolvidas com crimes fora da cadeia.
Na última reunião, os representantes da OAB-ES levaram ao secretário os principais problemas enfrentados pela advocacia criminal no sistema prisional. Entre eles, a revista indiscriminada aos instrumentos de trabalho dos advogados na Penitenciária de Segurança Máxima I. “Discutimos esse problema, que viola o artigo 7º, inciso II do estatuto da OAB, e o secretário ficou encarregado de tomar as medidas necessárias a fim de que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas”, relatou Wanderson Omar Simon, secretário-adjunto da Comissão de Prerrogativas, Wanderson Omar Simon.
Outro ponto levantado pelos membros da Ordem foi o acesso ao exame criminológico nas unidades prisionais mediante a apresentação dos instrumentos de procuração. “Ficamos de tratar desse assunto na nossa próxima reunião da Comissão Interinstitucional Força-Tarefa, ocasião em que estarão presentes representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Secretaria de Justiça, quando poderemos desenvolver esse tema com mais eficácia e conhecimento de todas as instituições envolvidas no sistema de Justiça”, comentou Manoela Soares.
Durante a reunião, foi discutida também a necessidade de as advogadas serem submetidas a revistas por meio de portal de radiação ou por mecanismos que possam ferir a integridade física e a saúde das gestantes. “Isso expõe as advogadas gestantes a um nível de radiação que pode causar risco ao desenvolvimento da criança e à saúde da advogada”, opinou a presidente da Comissão de Advocacia Criminal.
Também foi debatido com o secretário o tempo de espera que os advogados levam – em torno de duas horas – para ter acesso aos presos na Penitenciária de Segurança Máxima I. “Nós abordamos essa questão e propusemos a contratação ou remanejamento de mais inspetores para essa penitenciária, para auxiliar na retirada dos presos, porque atualmente eles têm poucos inspetores e o tempo de espera está muito longo. Então, nós ponderamos essa questão e pedimos uma providência. Ele vai analisar para contribuir com a redução desse período de espera”, pontuou a presidente da Comissão de Prerrogativas, Camila Helal.
Prerrogativas é direito da sociedade
Também questiona o não respeito às prerrogativas praticado pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) o presidente do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados-ES), Télvio Valim. Segundo Valim, o poder público, no caso na figura da Sejus, trata com indignidade tanto os presos, cidadãos que estão cumprindo suas penas, quanto o próprio advogado. “Além de tratar os presos de uma forma que a gente nem sabe como, porque são coisas inconfessáveis que acontecem, ainda querem criminalizar os advogados. Não respeitam as prerrogativas dos que militam na área criminal”, disse.
Segundo Valim, essas prerrogativas não são apenas do advogado, mas garantias para o cidadão, usadas em favor do cliente, da pessoa que é defendida. Também para dar dignidade e crescimento à posição dos advogados diante das instituições, como Sejus, delegacias, da própria Justiça e do Ministério Público. “O advogado deve ser inviolável nessas garantias, de suas prerrogativas, de seu exercício profissional em favor do cliente. Quando as prerrogativas são violadas é a sociedade que está sendo ultrajada. Toda pessoa merece defesa, de ter seu direito ao contraditório. Uma revista de forma cirúrgica, sob suspeição, é sim violar essas prerrogativas; é criminalizar a atividade do advogado, que está defendendo seu cliente”.
Segundo Valim, o que o atual secretário de justiça tem proposto é apenas o mínimo aceitável. “Vamos lutar para que as prerrogativas sejam respeitas. Mas não é só falar, mas cumprir. Estamos atentos”. Para o presidente do Sindiadvogados-ES, é preciso investir na capacitação dos agentes penitenciários, que, muitas vezes, sequer conhecem os direitos da classe dos advogados, assim como os próprios profissionais.
