Na portaria publicada no Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, responsável pelas investigações, apontou indícios de irregularidades no projeto encaminhado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) à Assembleia. Segundo ele, a proposta extinguiu um cargo comissionado e criou outros sete, sem estimar o impacto financeiro e tampouco indicando a fonte de receita que irá custear essa despesa. Chama atenção que este tipo de “problema” é detectado em várias proposições oriundas do Executivo, mas que acabam sendo ignorados pelos deputados.
No caso do projeto de lei complementar (PLC 10/2015), a matéria foi protocolada no dia 1º de julho daquele ano e lida no expediente da sessão do dia 6. O PLC foi votado em regime de urgência no dia 8 com os pareceres favoráveis das comissões de Justiça, de Cidadania, de Mobilidade Urbana e de Finanças. Essa “falha” acabou passando despercebida tanto pelos parlamentares quanto pela Procuradoria do Legislativo. A lei foi sancionada pelo governador no dia 10 e publicada no Diário Oficial do dia 13 daquele mês.
Na época da votação, o Sindipúblicos acusou o governo de promover um “balcão de negócios” com a instalação da Ciretran em Santa Maria de Jetibá. Nos cálculos da entidade, as despesas serão de mais de R$ 10 mil, fora as despesas operacionais, tudo isso em um momento em que o governo alega crise financeira para negar direitos aos trabalhadores.
Para o sindicato, ao instalar a Ciretran no município, somente com cargos comissionados e em um momento de contenção de gastos, é revelada a preferência por uma política de balcão de negócios em que tem negociado benefícios, seja pela liberação de verbas ou levando órgãos públicos para municípios para das emprego a amigos de políticos, sem a realização de concurso público, como prevê a legislação.
