A Assembleia Legislativa continua manobrando para proteger os interesses do Palácio Anchieta em relação à Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Após impedir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa, a Mesa Diretora barrou a tramitação de um projeto de lei (PL 144/2017) que põe fim à exclusividade na prestação do serviço de saneamento básico na região Metropolitana. O autor da proposta, deputado Euclério Sampaio (PDT), já recorreu à Comissão de Justiça para garantir a tramitação do texto.
Na sessão desta terça-feira (25), o presidente da Casa, Erick Musso (PMDB), anunciou a devolução do PL ao autor por suposta violação ao Regimento Interno. Com o recurso, o colegiado se manifestará sobre a possibilidade ou não do seguimento ao projeto que impacta diretamente no monopólio dos serviços da estatal.
Na justificativa do PL, o pedetista classifica o atual modelo de saneamento é imposto de “forma totalitária e antidemocrática” pela legislação vigente no Espírito Santo. Desde 2001, a Companhia é a única e exclusiva prestadora de serviço na Grande Vitória, impedindo que os municípios sejam titulares do serviço – como é garantido pela Constituição Federal. Euclério cita ainda precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reconhecida a “invasão de competência” pelo Estado-Membro na concessão de serviço público de alçada municipal.
“Neste sentido, não restando dúvida quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 6.871 de 2001 e em busca da melhoria na prestação de serviço e da proteção ao consumidor capixaba, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação, na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da presente proposição”, pediu o autor da matéria protocolada na última semana.
A discussão sobre o assunto tem relação direta com a recente intenção da Prefeitura de Vitória para assumir o serviço. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, a pedido da Cesan, a elaboração de estudos para implantação de um novo modelo para o sistema de água e esgoto na Capital. Na decisão monocrática – e referendada pelo plenário –, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva alegou que o município não tem competência isolada para decidir sobre o tema.
Marco Antônio citou ainda exclusividade dos serviços até o ano de 2051 por conta da lei – questionada agora por Euclério. Ele destacou que a decisão da prefeitura, através da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV), “poderá ensejar prejuízos enormes aos cofres públicos municipais”. A intenção da prefeitura era viabilizar a retomada da concessão e entregar os serviços à iniciativa privada por 30 anos. Para o relator, os gastos com o estudo de viabilidade devem ser “suportado em algum momento de maneira direta ou indireta por quem tenha interesse na realização de nova concessão”.
