Assembleia e Tribunal de Contas ficam dentro do limite de gastos com pessoal

A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seguem dentro dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No terceiro quadrimestre de 2016, os dois órgãos do Legislativo ficaram longe das margens de alerta – já superadas pelas instituições ligadas à Justiça. Enquanto o Tribunal de Justiça segue adotando medidas de ajuste para retornar aos limites legais, o Ministério Público – único a não publicar seu relatório de gestão fiscal esta semana – flerta com as restrições previstas na LRF.

Em relação à Assembleia, a despesa total com pessoal foi de R$ 149,8 milhões ao longo do último ano, equivalente a 1,26% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Foram gastos R$ 142,2 milhões com pessoal ativo e mais R$ 7,9 milhões com inativos. Outros R$ 388 mil com despesas com exercícios anteriores não foram contabilizados para efeitos da LRF. Pela norma, o índice do limite de alerta é de 1,53% (R$ 181,8 milhões), enquanto o limite máximo é de 1,70% (R$ 202 milhões).

Já o Tribunal de Contas segue em situação ainda mais tranquila, com margem para quase R$ 40 milhões em gastos com pessoal. Em 2016, as despesas desta natureza foram de R$ 100,4 milhões (0,845% da RCL), descontados R$ 1,5 milhão em compromissos de exercícios anteriores. Pela LRF, o limite de alerta é de 1,17% (R$ 139 milhões), enquanto o limite legal equivale a 1,30% (R$ 154,5 milhões).

A situação dos órgãos ligados ao Legislativo é totalmente diferente daquela do Judiciário. O TJES gastou R$ 721,5 milhões com pessoal (já descontados R$ 21,7 milhões) no ano passado, representando 6,07% da RCL, sendo que o máximo admitido pela lei é de 6% (R$ 713 milhões). Em função disso, a Corte tem até este primeiro quadrimestre de 2017 para retornar aos limites previstos na LRF. A administração do TJES já admite a adoção de medidas complementares, caso a arrecadação do Estado (que afeta o cálculo da RCL) e o plano de aposentadorias voluntárias – que passará a incluir os magistrados – não se comportem como o esperado.

O Ministério Público Estadual (MPES) ainda não publicou seu relatório de gestão fiscal, referente a último quadrimestre de 2016. No segundo quadrimestre do ano passado, a instituição rompeu, pela primeira vez, a margem de alerta em relação aos gastos com pessoal. Naquele relatório foi informado que foram gastos R$ 214,2 milhões, equivalente a 1,82% da RCL – a lei impõe que o limite máximo é de 2%, mas já considera o índice de 1,8% como uma margem de alerta. Esse resultado evidenciou a escalada de gastos com pessoal – neste caso, leia-se o pagamento de salários e demais benefícios a membros e servidores – nos últimos anos.