Os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, apresentado pela Defensoria Pública do Estado. A matéria, que recebeu 21 votos a favor e nenhum contrário, garante aos defensores públicos revisão da carreira e aumento salarial escalonado até 2022.
O projeto tramitou em regime de urgência, com debate e aprovação em reunião conjunta das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças. Agora, a matéria segue para a sanção do Executivo.
A justificativa do projeto afirma que os defensores estão há seis anos sem revisão e sua remuneração é uma das mais baixas da categoria no País. Os deputados Janete de Sá (PMN) e Sergio Majeski (PSB) apoiaram a proposta e argumentaram que número de defensores deve ser aumentado para evitar que eles acumulem duas ou mais comarcas ao mesmo tempo. A deputada, que é procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa (Ales), também lembrou que a valorização da categoria terá impacto sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência.
O objetivo do PLC é adequar o subsídio dos defensores à Emenda Constitucional 80/2014, que segundo o texto, estendeu ao órgão garantias da magistratura. O projeto altera a Lei Complementar Estadual 55/94, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado.
De acordo com a tabela apresentada pela instituição, um defensor público substituto (primeiro nível) ganharia, em novembro de 2020, um subsídio de R$ 12 mil; em novembro de 2021, R$ 14 mil; e em 2022, R$ 16 mil (veja abaixo).
A repercussão orçamentária seria de 7,53% para 2020; 17,03% para 2021; e 6,25% para 2022. Ainda segundo a mensagem, a despesa é compatível com a lei orçamentária vigente e com a previsão para os próximos anos. Já o defensor público superior-titular (quarto nível): R$ 20 mil, em 2020, R$ 22 mil em 2021 e R$ 24 mil em 2022 (veja demais valores abaixo).
A Emenda Constitucional 80/2014 determina que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda de serviço da população atendida. O texto prevê a garantia da atividade da Defensoria em todas as unidades jurisdicionais em um prazo de oito anos. Dentro desse prazo, a lotação dos defensores deve atender prioritariamente as regiões com maior índice de exclusão social e adensamento populacional.
Sobre a cobertura do atendimento no Estado, o PLC 5/2020 explica que em 2011 a Defensoria Pública estava em 29 comarcas. A instituição conseguiu ampliar o atendimento para 63 comarcas em 2014. Atualmente, porém, a instituição está em apenas 26 dos 78 municípios capixabas, representando uma regressão no atendimento prestado ao cidadão capixaba. A Defensoria estima que 80% da população capixaba é potencial usuária dos serviços da entidade.
O órgão tem o papel de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que necessitam e não podem pagar por esse tipo de serviço. Segundo as informações enviadas pela instituição, o número de defensores públicos sofreu uma redução nos últimos anos. Em 2014, eram 217 servidores. Entre 2015 e 2020, outros 30 foram nomeados, mas, ainda assim, atualmente a instituição conta com 168 profissionais. Muitos acabam deixando a carreira para investirem em outras mais atraentes.
Outras mudanças
O PLC também faz uma adequação da legislação estadual à Constituição Federal, suprimindo o pagamento de duas gratificações (a de representação e a de produtividade). Outra mudança é uma troca na remuneração entre os cargos de ouvidor e corregedor-geral do órgão.
De acordo com a explicação encaminhada, dentro do organograma administrativo, o corregedor está em patamar mais elevado hierarquicamente, apensar de receber uma remuneração inferior. A alteração faria um ajuste sem aumento de despesa, pois haveria apenas a “troca” dos valores salariais.
Valores dos subsídios
Defensor público substituto (primeiro nível):
R$ 12 mil (11/2020)
R$ 14 mil (11/2021)
R$ 16 mil (11/2022)
Para o defensor público titular (segundo nível):
R$ 16 mil (11/2020)
R$ 18 mil (11/2021)
R$ 19 mil (11/2022)
Para o defensor público superior (terceiro nível):
R$ 18 mil (11/2020)
R$ 20 mil (11/2021)
R$ 21 mil (11/2022)
Para o defensor público superior-titular (quarto nível):
R$ 20 mil (11/2020)
R$ 22 mil (11/2021)
R$ 24 mil (11/2022).
