A luta da categoria dos defensores públicos capixabas não acabou. Os servidores estaduais continuam mobilizados por melhoria no orçamento da instituição, como forma de cumprir integralmente o planejamento estratégico elaborado para ampliar a cobertura nos municípios capixabas e valorizar os profissionais, que têm o pior salário do País. A única chance agora é articular e aprovar emenda ao Plano Plurianual (PPA 2020-2024), que está em discussão na Assembleia Legislativa.
Em junho deste ano, sensibilizados com a situação da Defensoria Pública, 21 deputados estaduais assinaram destaque a uma das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitia a ampliação do orçamento da DPES em até 1% da receita líquida do Estado.
“Imbuída do espírito conciliador e acreditando na boa-fé do Governo Estadual, a Defensoria aceitou proposta de acordo oferecida pelo Executivo que se comprometeu a realizar acréscimo orçamentário progressivo no PPA, chegando, no ano de 2023, a 1% da receita corrente líquida do Estado. Após acordo realizado com deputados, defensores públicos e, principalmente, a sociedade capixaba, fomos surpreendidos com a apresentação de proposta de PPA por parte do Poder Executivo com previsão de avanços insignificantes para o orçamento da Defensoria Pública no decorrer de longos quatro anos”, lamenta a presidente da Adepes, Mariana Sobral.
Segundo ela, a proposta orçamentária apresentada no último ano do Governo Casagrande, para o exercício de 2015, trazia previsão orçamentária para Defensoria Pública no valor de R$ 66,4 milhões. No entanto, conforme já divulgado, houve corte de R$ 17 milhões feito pelo ex-governador Paulo Hartung ao assumir o cargo. “Logo, caso não tivesse ocorrido tal injustiça, o orçamento da Defensoria Pública em 2020, R$ 86,3 milhões e 0,58% da receita corrente, seria maior do que a previsão ofertada pelo Governador Casagrande para o ano de 2023, R$ 81,4 milhões e 0,49% da receita corrente, demonstrando o quanto é falsa a afirmativa de cumprimento de acordo e avanço orçamentário”, explica Mariana.
Segundo ela, é de conhecimento de todos que a Defensoria Pública do Estado do Espírito (DPES) encontra-se “em situação de total descaso, promovida pela falta de investimento do Poder Público. Problema histórico: troca-se gestores e a instituição, incumbida de realizar a defesa da camada mais pobre da população, não é colocada entre as prioridades do Poder Executivo”, conclui a presidente da Adepes.
Tramite do PPA na Ales
O Projeto de Lei (PL) 716/2019, que trata das políticas do governo para os próximos quatro anos, o chamado Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, foi protocolado na Assembleia no último dia 5. Com valor total de R$ 74,42 bilhões, a matéria apresenta as ações, estruturadas em programas, a serem desempenhadas para o alcance das metas estabelecidas no período.
O documento aponta os programas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública. São 45 programas, sendo 39 do Poder Executivo e outros seis dos outros Poderes. A maior parte, 34 programas, são finalísticos, ou seja, aqueles em que são ofertados bens e serviços diretamente à população e os quais é possível mensurar resultados por indicadores. Os outros 11 são programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais.
Após leitura em sessão ordinária, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças. Por se tratar de matéria orçamentária, segue tramitação específica definida no Regimento Interno da Ales, que prevê a elaboração de cronograma de trabalho, com prazo mínimo de dez dias para a apresentação de emendas, além da realização de audiências públicas em todas as microrregiões do Estado para o debate sobre o uso dos recursos públicos. Ainda de acordo com o regimento, o relator designado tem até o dia 5 de dezembro para devolver o projeto com parecer para leitura em plenário.
Segundo o governo, a elaboração do PPA teve como base diversos instrumentos, entre eles o Plano de Desenvolvimento do ES 2030, o Planejamento Estratégico do governo para 2019-2023, o programa de governo, além de contribuições da sociedade nas 10 audiências públicas realizadas em cidades-sede das microrregiões de planejamento. Também foram recebidas demandas da sociedade entre os dias 10 de junho e 23 de julho por meio de plataforma digital disponibilizada pelo governo.
O planejamento de médio prazo está previsto no art. 150 da Constituição Estadual. Em seu 1º parágrafo diz: “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
