As Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe) divulgaram, nesta quarta-feira (10), uma nota pública com críticas aos questionamentos da Advocacia Geral da União (AGU) contra o pagamento de auxílio-moradia aos togados do País. No documento, as entidades alegam que o mesmo benefício é pago aos ministros de Estado, integrantes do alto escalão do governo e aos próprios membros da AGU.
No texto, as associações ressaltam que o próprio advogado-geral da União, Luis Adams, recebe o benefício, em valores que totalizam mais que o dobro dos salários líquidos percebidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades afirmam ainda que, além de perceberem o auxílio-moradia, os membros do Executivo incorporam aos ganhos mensais regulares jetons por participação em conselhos de empresas estatais.
O documento tenta dissuadir a opinião pública de que não existiria previsão legal no auxílio-moradia para os juízes, como sustenta a AGU nos recursos contra as decisões liminares do STF que confirmaram o pagamento. No entendimento das associações, as verbas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), bem como em sintonia com a Constituição Federal.
Na nota, as entidades alertam também que o Poder Executivo não tem respeitado a independência e autonomia orçamentária do Poder Judiciário e recusa-se a dialogar sobre questões relativas à reestruturação da carreira da magistratura nacional, bem como a recomposição das perdas inflacionárias em descumprimento flagrante à Constituição Federal. O texto é assinado pelos presidentes das entidades: Hadja Rayanne Holanda de Alencar (da AMB, em exercício); Paulo Luiz Schmidt (Anamatra); e Antônio César Bochenek (Ajufe).
Nos recursos interpostos pela AGU, o chefe do órgão “ainda que o pagamento seja justo, seria necessário que tal vantagem fosse deferida por intermédio de ato normativo, de competência do Poder Legislativo”. Para a AGU, a decisão “é flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando dano irreparável para a União”, porque “o montante de despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e de difícil ressarcimento”. A relatora dos recursos (MS 33245, MS 33427 e MS 33428), um contra cada decisão beneficiando uma classe de juízes, será a ministra Rosa Weber.
No início dessa semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) aprovaram a regulamentação do auxílio-moradia para as categorias. Em geral, o valor do benefício será de R$ 4,3 mil, mesmo valor que é pago aos ministros do STF. No Judiciário, o benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarreta retroatividade. No âmbito do Ministério Público, o pagamento é vedado nas localidades em que houver residência oficial à disposição do promotor.
