A Prefeitura da Serra enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa regulamentar a contratação temporária de arquitetos e engenheiros pelo período de até dois anos. De acordo com o prefeito Audifax Barcelos (Rede), que assina a mensagem número 31/2018, a análise do projeto deve ser em regime de urgência e se justifica pela carência dos profissionais para atuar em novos projetos de obras públicas em fase de contratação.
A nova legislação, caso aprovada pelos vereadores, permitirá que os profissionais efetivos da prefeitura na área de Arquitetura e Engenheria possam ampliar suas jornadas de trabalho de 30 para 40 horas, de acordo com a conveniência do gestor municipal. O texto cita ainda alguns dos novos projetos que estão em fase de contratação, entre eles o Programa Avançar Cidades, Convênio de Sinalização de Vias Públicas com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Programa Finisa.
Segundo fontes ligadas à Secretaria de Obras (Seob), o projeto indica, pelo menos, o estabelecimento de algum critério para seleção dos profissionais, mas é questionável por ainda configurar burla ao concurso público, além de não especificar onde e como vão atuar os profisisonais contratados.
A 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra já abriu inquérito para investigar o prefeito por suposto desvio de função de servidores. A denúncia é de que a Secretaria de Obras, cujo titular é João Carlos Meneses, tem nomeado comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, incluindo para o controle de obras milionárias funções, que, segundo a lei, deveriam ser ocupadas por efetivos da área de Engenharia.
Uma ação civil pública com pedido de liminar foi encaminhada pelo Ministério Público do Estado (MPES) à Vara da Fazenda Pública da Serra, onde o processo tramita. A Vara da Fazenda Pública da Serra marcou uma primeira audiência de conciliação para o próximo dia 24 de maio, às 14 horas, no Fórum Cível de São Geraldo.
Os promotores, que instauraram o inquérito civil nº 2017.0007.3596-97, solicitam que a prefeitura abra, com urgência, concurso público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto, além de tornar a Lei 2.356/2000 (elenca atribuições para cargos comissionados da Seob) inconstitucional.
De acordo com dados da Secretaria de Administração e Recursos Humanos do município, das 31 vagas de engenheiros destinadas à prefeitura, sete estão ocupadas e, dessas, apenas quatro destinadas à Seob. Apesar da vacância, há cerca de 10 cargos comissionados atuando na Seob na gerência de contratos de obras de grande vulto com salários mais elevados (cerca de R$ 4 mil, enquanto efetivos recebem R$ 2,6 mil). O último concurso para engenheiro civil na cidade data de quase 15 anos atrás.
Para a Promotoria, os cargos comissionados são cargos de vínculo precário, servindo a uma administração transitória e, portanto, jamais poderiam exercer funções de caráter estritamente técnicas, que são do interesse do município e inerentes aos cargos efetivos de carreira.
Contratos milionários
Fontes ligadas à Secretaria de Obras informaram em oitivas realizadas pelo MPES que, há aproximadamente três anos, houve uma mudança das posturas administrativas que causou estranheza aos servidores efetivos. O fato de contratos muito relevantes e que historicamente vinham sendo fiscalizados por servidores efetivos passarem a ser fiscalizados por servidores comissionados. Entre eles, obras com recursos federais acima de R$ 9 milhões; como a drenagem do Rio Jacaraípe; e a construção de unidades habitacionais Novo Horizonte e Vila Nova de Colares.
No caso da drenagem do Rio Jacaraípe, segundo relatos coletados pela Promotoria, efetivos chegaram a constatar, após a análise dos projetos e das planilhas, algumas inconformidades entre a execução realizada no campo e o projeto original da obra, pedindo explicações. Mas o fiscal do contrato, cargo comissionado, negou-se a passar tais informações. Ainda segundo a petição da Promotoria, “tal comissionado sequer tinha qualificação porque era engenheiro de produção e não poderia estar exercendo atribuições de engenheiro civil”. Nesse caso, só foi exonerado após reportagem de Século Diário denunciar que o comissionado estava sendo investigado pelo MPE.
Entre uma série de funções, os gerentes de contrato devem fiscalizar a obra, realizar medições, avaliar a qualidade dos serviços e dos materiais utilizados, aferir se o concreto e de outros materiais está conforme as normas, além de analisar documentações e planilhas de custos.
