Durante a sessão, o representante do Ministério Público de Contas (MPC) apresentou um requerimento para que os membros da CPI da Rodosol, realizada pela Assembleia Legislativa em 2004, fossem ouvidos pelo TCE, porém, o pedido acabou sendo indeferido. Ranna autorizou somente que os parlamentares possam testemunhar em outro processo, movido pelo MPC, que trata da denúncia de um suposto cartel e fraude na concessão – cuja representação foi conhecida em dezembro passado.
Em relação à auditoria, o exame dos novos documentos juntados pela defesa da concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol) ficará a cargo da equipe multidisciplinar do TCE que atua especificamente neste processo. Também foram juntadas aos autos as notas taquigráficas da sustentação oral do advogado da empresa, que pediu a extinção do processo pelo eventual decadência (do direito de ação), prescrição e da coisa julgada administrativa.
No processo, o MP de Contas opinou pela anulação do contrato de concessão, assinado há 18 anos. Mesmo entendimento da área técnica do TCE, que aponta um desequilíbrio econômico-financeiro de R$ 613 milhões em favor da empresa. Já a empresa garante que fez todas as obras previstas no acordo e que não há qualquer irregularidade na cobrança.
A auditoria no contrato de concessão da Rodosol teve início após uma representação apresentada em julho de 2013 pelo então governador Renato Casagrande (PSB), em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPES) e a Arsi. Posteriormente, a representação foi aditada por meio de requerimentos apresentados pelo MPC e pela Assembleia. Por conta do trabalho, o valor do pedágio da ponte foi reduzido para cobrir apenas as despesas de manutenção da ponte – no ano passado, o valor foi reajustado com aval da Justiça estadual, que examina uma ação civil pública sobre o acordo.
