Em seu voto, o conselheiro-relator José Antônio Pimentel entendeu que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva – isto é, quando o Estado perde a capacidade de punir por eventual desvio. Consta no processo (TC 1896/2008), que o primeiro ato ocorreu em abril de 2008, levando mais de um ano para a elaboração da primeira manifestação técnica, datada de 21 de julho de 2009, que já recomendava a designação de pelo menos um controlador com formação em Engenharia Civil – o que não havia até aquele momento.
Em setembro de 2011, o conselheiro Pimentel foi designado como relator, sendo novamente informado da indisponibilidade de profissionais para executar a auditoria. Na ocasião, ele determinou o prosseguimento da apuração “tão logo houvesse disponibilidade de profissional”. Só que esse auditoria nunca saiu do papel, como destacou a área técnica e o Ministério Público de Contas (MPC), opinando pelo arquivamento do processo.
“Depreende-se dos autos que até a presente data não foi efetivamente realizado qualquer ato fiscalizatório que indique a ocorrência de dano ao erário, bem como nenhuma outra denúncia relacionada foi trazida ao nosso conhecimento”, afirmou Pimentel, que citou a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) pelo arquivamento de casos semelhantes por entender que a fiscalização comprometeria a ampla defesa dos responsáveis.
Inicialmente, a denúncia foi formulada pelo promotor de Justiça, Marcelo Zenkner, que depois viria a ser secretário de Transparência na atual Era Hartung. O principal alvo da investigação era o ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, que chegou a responder ações judiciais por suspeitas na contratação de refeições para detentos (conhecido como “escândalo das quentinhas”) e fraudes em contratos do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), desvelado na Operação Pixote em 2012. A operação policial resultou na exoneração de Roncalli, que havia sido mantido no governo Renato Casagrande (PSB).
