MP de Contas e Controladoria da Câmara querem suspensão dos reajustes
O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) questiona mais um aumento salarial controverso ocorrido em município capixaba no fim do ano passado. Dessa vez, o alvo da ação é a cidade de Conceição da Barra, no norte do Estado. Por lá, o salário do prefeito (Erivan Tavares, do PSB) subiu de R$ 12,8 mil para pouco mais de R$ 19 mil (48,24%); o do vice-prefeito saiu de R$ 8,5 mil para R$ 13 mil (52,57%); e, para os secretários municipais, foi de R$ 5,7 mil para R$ 10 mil (77%). Além disso, os subsídios do procurador e do controlador-geral do município foram fixados no mesmo patamar dos secretários.
Os projetos de lei foram aprovados em sessão extraordinária realizada em dia 30 de dezembro passado, último dia útil de 2024. No mesmo dia, a Lei Municipal nº 3.074/24, fixando os novos valores, foi promulgada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Isaque Maia (PSDB). Ele e os demais membros da Mesa Diretora – Camila Enfermeira (Agir) e Amauri Professor (Podemos), todos reeleitos – são os autores das propostas.
A Controladoria da Câmara de Conceição da Barra entrou com representação questionando o aumento, e o MP de Contas deu parecer favorável e pede a suspensão cautelar dos aumentos. Uma das irregularidades apontadas é que as mudanças ocorreram no período de 180 dias anteriores ao término do mandato dos titulares dos poderes Executivo e Legislativo, o que afronta diversos dispositivos legais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra irregularidade apontada é que os projetos de lei não apresentaram estimativa de impacto financeiro, nem demostração de origem dos recursos de custeio, comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultado fiscais e compensação dos seus efeitos financeiros.
No caso dos subsídios do procurador e do controlador-geral, a vinculação aos salários dos secretários municipais é vedada pela Constituição Federal, segundo o MPC. Outra questão diz respeito à Lei Orgânica do Município (LOM), em que o órgão ministerial apontou um “malabarismo jurídico” aplicado pela Câmara.
De acordo com a LOM, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até 30 dias antes das eleições. Entretanto, no mesmo dia da aprovação dos projetos, os vereadores também aprovaram duas emendas à Lei Orgânica, retirando as expressões “30 dias” e “para a legislatura subsequente”.
“Trata-se de verdadeiro estratagema, uma vez que, como sabido, o Processo Legislativo de uma Emenda à Lei Orgânica Municipal não deveria ocorrer às pressas, de forma imprudente e precipitada. Do contrário, são necessários dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, além da exigência de quórum de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da casa em cada uma das votações, como determina a Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra”, diz o parecer do MPC.
O parecer destaca ainda dados econômicos de Conceição da Barra, como um passivo previdenciário de R$ 370,63 milhões. “Também é relevante trazer à lume que Conceição da Barra possui uma população de, aproximadamente, 28 mil habitantes. Todavia, aproximadamente metade sobrevive com meio salário mínimo (41,3%) e apenas 17,32% (4.757) possui uma ocupação; o salário médio mensal dos trabalhadores formais é de 1,9 salários mínimos”, destaca.
Outros municípios
O Ministério Público também pediu a inclusão do caso de Conceição da Barra nos processos que já são analisados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). Foi pedida a suspensão de aumentos de salários de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e, em alguns casos, vereadores de 13 municípios capixabas aprovados no último mês de dezembro. São eles: Dores do Rio Preto, Irupi e São José do Calçado, no Caparaó; Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante e Santa Teresa, na região serrana; Cariacica, Serra e Vila Velha, na Grande Vitória; Água Doce do Norte e Ecoporanga, no noroeste; e Piúma, no litoral sul.
Em Colatina, também noroeste, a denúncia é de que houve alteração de salário disfarçada para servidores municipais. E em Baixo Guandu, município vizinho, também teria havido readaptação de vantagens para o funcionalismo durante o período eleitoral, o que é vedado pela legislação.
Inicialmente, o conselheiro relator, Sergio Aboudib, acatou o pedido liminar de suspensão dos aumentos em Vila Velha, Serra, Cariacica, Piúma, Água Doce do Norte e São José do Calçado. Depois, voltou atrás, e o TCES revogou as liminares.
“Encaminhei aos senhores uma série de jurisprudências que me foram entregues e, ao me dedicar ao estudo nesse final de semana, percebi que não se aplicam ao caso em questão. Foi o único motivo de ter concedido medida cautelar até para proteger o gestor, de forma que peço desculpas a vossas excelências por tê-los induzido ao erro”, afirmou o relator em julgamento realizado no último dia 11.
