Conselheiro Sergio Aboudib determinou que diretor presidente da Banseg se manifeste dentro do prazo de cinco dias
A Representação com Pedido Cautelar foi formulada por Jonas Freire, empregado do Banestes, secretário geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários) e coordenador do Comitê. Trata-se de uma denúncia de suposta “violação da moralidade administrativa” e “ilegalidade no contrato de prestação de serviço de assessoria financeira e estratégica firmado entre o Banco do Estado do Espírito Santo [Banestes] e o Banco Genial e do consequente processo de privatização da Banestes Seguros S.A”.
A denúncia foi analisada pelo conselheiro Sergio Aboudib, que determinou ainda que, em caso de confirmação das irregularidades, os responsáveis possam ser penalizados com as sanções previstas nos artigos 130 e seguintes da Lei Complementar 621/2021, que “dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências”. Entre as penalidades previstas estão multas e “inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por prazo não superior a cinco anos”.
O conselheiro também aponta que será imputado o ressarcimento do dano ao erário. Sergio Aboudib, ao final da decisão, informa que, após o esgotamento do prazo e encaminhamento da documentação, os autos deverão ser encaminhados ao relator Luiz Carlos Ciciliotti para deliberação, conselheiro sorteado para fazer o parecer sobre as denúncias.
Jonas Freire destaca que, entre as motivações da denúncia ao TCE está a falta de transparência no processo. “O Comitê formalizou três pedidos de informações ao Banestes, todos, até agora, foram solenemente ignorados”, diz.
Ele destaca também a “generalidade do contrato firmado com o Banco Genial”, empresa encarregada de fazer a assessoria financeira do negócio. “O contrato é extremamente genérico. A redação privilegia sempre o Genial e deixa o Banestes refém da decisão do assessor financeiro. Um contrato nesses moldes, que põe em risco o patrimônio público que pertence à população capixaba, não pode prosperar. Vamos crer que o Tribunal de Contas, que zela pelo erário, suspenda o processo de privatização e evite essa derrama nos cofres públicos”, enfatiza.
Chamou atenção também do Comitê a pressa para fechar o negócio ainda este ano. Jonas lembra que o Banestes anunciou no dia 13 de outubro último que o Genial faria a valuation (valoração) da seguradora e, na sequência, a escolha da empresa que assumirá a operação da Banestes Seguros.
“A avaliação da seguradora, que tem 50 anos de vida, foi feita ironicamente em 50 dias úteis”. Após finalizar essa etapa, continua Jonas, o Banestes publicou um fato relevante ao mercado, no dia 16 de dezembro, para comunicar que as empresas interessadas no negócio poderiam encaminhar propostas até o dia 3 de janeiro.
Na ocasião, Jonas Freire apontou que o comunicado foi feito “no apagar das luzes de 2021”, destacando que o prazo foi curto, em um período que abrange festas de fim de ano e recesso parlamentar e do judiciário. Ele salientou que nessa época o prosseguimento das articulações com os parlamentares se torna impossibilitado e há mais dificuldade para adotar medidas judiciais. Independentemente da decisão do TCE, de acordo com Jonas Freire as mobilizações em andamento e as que teriam início em janeiro estão mantidas.
O Comitê iniciou neste mês de dezembro um abaixo assinado contra a venda da seguradora. As assinaturas estão sendo coletadas nas feiras, por exemplo, e passarão a ser coletadas também nas praias no próximo mês, onde serão feitas distribuição de brindes para divulgação da campanha contra a privatização da Banseg. O Comitê já se pronunciou na Tribuna Livre de algumas Câmaras Municipais, como nas cidades de Vitória; de Colatina, no norte do estado; e Cachoeiro de Itapemirim, no sul. O grupo se articula para fazer o mesmo em outras cidades.
Sindicato dos Bancários rearticula Comitê em Defesa do Banestes
https://www.seculodiario.com.br/sindicato/sindibancarios-rearticula-comite-em-defesa-do-banestes