A Câmara de Vereadores de Anchieta vai implantar um sistema biométrico para controle de frequência dos servidores do Legislativo em até três meses. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo presidente da Casa, Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD) e o Ministério Público Estadual (MPES). O acordo tem como objetivo possibilitar a identificação e o controle de frequência por meio da leitura das impressões digitais. Até hoje, a assiduidade dos funcionários é controlada pelos próprios vereadores.
De acordo com informações do MPES, a Câmara se comprometeu pelo acordo a realizar um processo licitatório para a contratação de uma empresa habilitada a prestar os serviços e fornecer os respectivos equipamentos, bem como a implantar e colocar em funcionamento o sistema de controle biométrico de frequência até o início de julho. O TAC também prevê que a Casa providencie a instalação de câmeras de monitoramento e gravação de imagens no mesmo local a ser instalado o aparelho de leitura das impressões digitais, bem como junto à entrada principal do prédio da Câmara Municipal.
Para a elaboração do TAC, a Promotoria de Justiça de Anchieta considerou o inquérito civil instaurado para apurar possíveis práticas de pagamento de remuneração a servidores da Câmara sem o devido comparecimento deles ao trabalho. O MPES considerou o fato de que o controle de frequência dos servidores é realizado atualmente mediante a aposição de assinaturas em folha impressa, com controle exclusivo de cada vereador, no caso dos servidores que exercem funções nos gabinetes. Esse sistema, conforme apurou o Ministério Público, vem se mostrando falho.
Caso a Câmara descumpra as condicionantes do Termo, ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 60 mil. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados ou para o Fundo de Defesa de Direitos.
