Câmara de Montanha terá que devolver dinheiro de inscritos em concurso público

A Justiça estadual exigiu a devolução da taxa de inscrição paga pelos candidatos do concurso público para vagas de servidor na Câmara de Vereadores de Montanha (região norte). Na sentença, o juiz da Vara Única da comarca, Antônio Carlos Facheti Filho, julgou parcialmente procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). A promotoria acusa a empresa contratada para realizar o concurso, Gualimp Assessoria e Consultoria, de ter sido declarada inidônea para participar de licitações com o poder público, estando assim impedida de atuar na seleção.

Na decisão prolatada no dia 17 de março, o magistrado considerou que a Câmara revogou o contrato administrativo com a empresa, tanto que o próprio MPES pediu a extinção do feito por “perda do superveniente objeto [da ação]”. No entanto, a promotoria solicitou que o Legislativo montanhense devolvesse o valor pago pelos inscritos – as taxas variavam de R$ 25,00 para cargos de Nível Fundamental até R$ 75,00 para os cargos de Nível Superior, de acordo com Edital nº 001/2016. Esse pedido foi aceito pelo magistrado.

No site da empresa, a Gualimp (nome fantasia G-strategic) divulgou um comunicado em que anuncia providências para regularizar a situação para dar continuidade ao concurso. Também não há qualquer informação sobre o cancelamento da seleção no site da Câmara Municipal. O edital previa o preenchimento de sete vagas (nos cargos de auxiliar de serviços gerais, recepcionista, motorista, técnico em contabilidade, controlador interno e de procurador jurídico).