A Câmara Municipal de Pinheiro, no norte capixaba, ainda não instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar indícios de irregularidades no transporte escolar do município, apesar de duas ordens judiciais da Vara Única de Pinheiros (1ª Instância) determinando a imediata instauração. O presidente da Câmara, Iverlan do Sobrado (DEM), resolveu recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para derrubar as decisões de primeiro grau.
O processo foi cadastrado no TJES em 26 de abril na Quarta Câmara Cível, com pedido de liminar. O relator é o desembargador Arthur José Neiva de Almeida.
Uma denúncia da moradora Jucix Mendonça foi protocolada na Câmara em outubro de 2017, pedindo investigação do transporte escolar da cidade. Jucix apontou indícios de irregularidades no transporte escolar do município (fraude em licitação e superfaturamento de quilômetros rodados). Dos 11 vereadores, sete foram contra a abertura da CPI, constituindo a maioria. Os parlamentares alegaram que a denúncia também havia sido protocolada em outros órgãos, além da Câmara de Pinheiros, como Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. Por isso, não seria necessária a abertura da CPI.
Quatro vereadores dissidentes, no entanto, resolveram entrar com mandado de segurança, que foi acatado pela juíza Elaine Cristine de Carvalho. Numa primeira decisão, de cinco de abril, a magistrada havia dado prazo de 48 horas para iniciar a investigação, o que não foi acatado. A nova decisão foi emitida no dia 13 de abril, também ignorada. A juíza, na segunda decisão, esclareceu que a Câmara teria duas opções. A primeira seria convocar uma assembleia extraordinária para instaurar a CPI de imediato. A segunda seria aguardar a próxima ordinária. Depois da notificação, o prazo vence nesta segunda-feira (7).
Votaram a favor da abertura da CPI os parlamentares Pablo Renam do Nascimento Pereira (PV), Lucas Paulo Gagno Nascimento (PV), Osmar Souza dos Santos (PR) e Ilderico Gonçalves (MDB).
Já o presidente da Câmara, Iverlan do Sobrado (DEM), havia informado ao jornal Século Diário que tinha recebido a notificação para instalação imediata da CPI, mas que alegou que a juíza não havia especificado nem dia nem hora para isso (apesar de ter usado o termo imediatamente), além de não ter enviado “documentação necessária”.
Denúncia
Servidora pública, a denunciante relata que houve fraude na licitação que contratou a empresa Transigor Transporte e Turismo LTDA ME. O objeto da seleção pública foi por menor preço global, enquanto o menor preço por item seria mais favorável ao município. E aponta como ainda mais grave, que a empresa fraudava a quilometragem percorrida, rodando menos do que recebia. “Os ônibus são super velhos e as crianças tinham que andar muito para pegar os coletivos. Enquanto isso, ela ganhava por trechos não rodados”.
A moradora pediu também o afastamento por 90 dias do prefeito Arnóbio Pinheiro Silva (PRB). Segundo ela, o gestor público municipal tem feito mau uso dos recursos públicos, uma vez que aplica altas quantias em obras consideradas supérfluas pelos moradores, enquanto a cidade sofre com ausência de políticas sociais nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Relata ainda que, como a arrecadação do município é pequena, o prefeito deveria fazer consulta pública para que a população elencasse as obras prioritárias. Arnóbio Pinheiro é acusado também de não prestar contas, segundo determina a lei, do dinheiro gasto pela prefeitura.
Arnóbio Pinheiro, porém, afirma que a denúncia referente ao transporte público se refere aos anos de 2012 a 2016, gestão passada, e que na atual “todos os pagamentos são feitos de acordo com as exigências da Sedu – Secretaria de Estado da Educação, que efetuou a medição de todas as rotas traçadas pelos veículos de acordo com a residência de cada aluno que utiliza o serviço, constando em seu sistema de acompanhamento o cadastro do aluno de zona rural e o trajeto percorrido por aquele até a escola”.
