A Câmara de Vereadores de Aracruz deve votar na sessão da próxima segunda-feira (21) o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os contratos de limpeza pública do município. O presidente da Casa, Alcântaro Filho (Rede), afirmou que a expectativa é de que seja apreciado o projeto de resolução para instauração da CPI. A investigação deve contemplar o contrato atual, firmado sem licitação pela atual gestão após a rescisão do acordo anterior, que também deve ser examinado. A abertura da comissão depende de maioria simples (nove votos).
“Essa questão [do lixo] é uma grande preocupação no sentido de que é um dos maiores contratos da prefeitura. A intenção é investigar desde a raiz, todos os atos desde a fase pré-licitação até a execução do contrato. O lixo é um problema que vem se arrastando há anos, temos que ver a origem do erro”, apontou o chefe do Legislativo, que recebeu três pedidos de abertura de investigações. Desses, o segundo requerimento – assinado por 15 dos 17 vereadores – está em fase avançada.
O primeiro requerimento pedia a investigação exclusiva do atual contrato com a empresa SA Serviços de Limpeza e Soluções Ambientais, escolhida pela administração do prefeito Jones Cavaglieri (SD) em um processo controverso de seleção. Esse pedido foi indeferido por Alcântaro Filho, que alegou problemas com o texto, abrindo prazo para interposição de recurso. Ele afirma que encaminhou o documento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que dará um parecer a ser votado pelo plenário.
O terceiro requerimento foi apresentado pelo bloco de oposição – integrado por seis vereadores – que também pediam a apuração se houve fraude na contratação da SA Serviços. Neste caso, o presidente determinou o encaminhamento do texto para a Procuradoria da Casa para verificar se o objeto é o mesmo dos requerimentos anteriores. Alcântaro Filho informou à reportagem que só vai despachar neste processo após o seu retorno da assessoria jurídica.
Já o requerimento de CPI que deve sair do papel inclui também o contrato da prefeitura com a empresa Corpus Saneamento e Obras Ltda, que teve o vínculo rescindido sob justificativa de que a empresa não estava cumprindo algumas exigências do contrato.
Com isso, as suspeitas do atual contrato devem sair do foco imediato da Comissão, diluindo as atenções das investigações. No entanto, o presidente garante que a apuração será isenta: “Se tiver qualquer ilícito, a Câmara vai tomar as atitudes cabíveis, independente de quem seja o gestor responsável”. A Comissão deve ser composta por seis membros, cuja distribuição das vagas atenderá ao critério da proporcionalidade.
A questão do lixo no município também é alvo de apuração pelo Ministério Público Estadual (MPES). Além das suspeitas sobre a forma de contratação, que teria sido deflagrada pela gestão antes mesmo da rescisão do acordo anterior, a Promotoria de Justiça do município investiga o eventual favorecimento de um apoiador da campanha eleitoral do prefeito. A denúncia apontou o nome de Cláudio Nunes Braga como beneficiário pela troca de empresa. A SA Serviços está em nome de Sergio Renato Telles Vasconcellos, que é irmão do ex-vice-governador Celso Vasconcellos.
O contrato com a Corpus Saneamento tinha o valor mensal de R$ 1,64 milhão, enquanto a SA Serviços recebe R$ 2,49 milhões por mês pelo mesmo serviço. Sobre a diferença de preços, a prefeitura alegou que a proposta vencedora – mesmo sendo R$ 800 mil a mais ao valor pago mensalmente a Corpus – foi 18,9% abaixo do valor estimado nos estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no ano de 2016. Cavaglieri garantiu ainda que o governo realizará um procedimento licitatório antes mesmo do término do contrato emergencial em 180 dias.
