Os aprovados no último concurso para provimento do cargo de defensor público do Espírito Santo lançaram uma terceira carta aberta direcionada ao governador Renato Casagrande (PSB). No texto, alegam que, faltando 45 dias para o fim definitivo da validade do certame, o cenário no Estado continua o mesmo: apenas 26 das 63 comarcas desfrutam do acesso à justiça integral e gratuito, nos moldes exigidos pela Constituição Federal. Em contrapartida, até setembro deste ano, foram gastos mais de R$ 9,9 milhões com advocacia dativa, montante suficiente para custear, anualmente, quase 100 novos defensores.
No documento, 20 candidatos pedem ao governo do Estado que se sensibilize com a causa e priorize o interesse de 80% da população capixaba que depende da Defensoria Pública para fazer valer seus direitos, realizando as nomeações. “A relevância da instituição na garantia de cidadania aos menos favorecidos é inegável. É a Defensoria quem dá voz às minorias, oferecendo-lhes consciência de direitos e expectativa de concretização. Por isso, uma Defensoria fortalecida significa desenvolvimento social e econômico para o Estado”, relatam na carta aberta.
E continuam: “Existem mais de 100 cargos vagos para a carreira e cerca de 20 aprovados aguardando, simplesmente, o repasse de verbas pelo Governo Estadual para serem preenchidos. Se providos esses cargos, o atendimento aos cidadãos poderia alcançar o nível de excelência que a população capixaba merece… Dê aos capixabas a esperança de dias melhores, com justiça social, igualdade e gozo de direitos. Sem uma Defensoria forte, não há cidadania. Aguardamos confiantes de que a sensatez e o interesse social guiarão suas escolhas”, concluem.
Nomeações para suprir evasão
Com os parcos recursos que têm disponível, a Defensoria Pública, ao longo dos últimos dois anos, desde a homologação do concurso, tem feito nomeações para suprir a evasão dos profissionais que deixam a entidade em busca de carreiras mais valorizadas. Também para cobrir as aposentadorias e a saída dos precários, defensores sem concurso, o que foi determinado por lei. Até o final do ano passado, o número de defensores atuantes era de 160.
O defensor público-geral, Gilmar Ferreira, que tomou posse em janeiro deste ano, entrou com o plano de expandir a Defensoria, no entanto, ficou amarrado pela falta de ampliação do orçamento, o que foi negado nas peças orçamentárias votadas pela Assembleia Legislativa, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar disso, Gilmar garantiu que, fazendo economias, faria 10 novas nomeações para chegar ao quantitativo de 170 profissionais na ativa até o final de 2019.
Dois novos defensores públicos, por exemplo, tomaram posse no último dia 1º deste mês com esse intuito. Com eles, até então, são 162 na ativa, ou seja, ainda faltariam nomear outros oito aprovados no concurso.
Na solenidade de posse, o próprio defensor público-geral ressaltou a importância do ingresso de novos membros para a estruturação e fortalecimento da carreira. Segundo Batista, a estrutura da Defensoria Pública não acompanhou a evolução e crescimento da população do Espírito Santo, mas que a Instituição está empenhada em prestar o melhor serviço possível, com estratégia e planejamento.
“A carreira de defensor público é muito promissora e precisamos multiplicar a Defensoria no Estado para atender à crescente demanda por justiça das pessoas vulneráveis e, com isso, exercer com firmeza a defesa dos direitos da parcela da sociedade que precisa do nosso trabalho”.
Ação do MPES
O Ministério Público do Estado chegou, inclusive, a acionar a Justiça por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) em face do governo do Estado, pedindo ampliação do número de defensores públicos para atuar nas comarcas capixabas. A ACP foi motivada diante de denúncia feita à Promotoria sobre a falta de defensor público perante a 11ª Vara Criminal de Vitória para atuar em favor das mulheres vítimas de violência.
Na inicial, o promotor Flávio de Souza Santos solicita à Justiça que o Governo repasse à DPES, ainda neste ano, cerca de R$ 10,6 milhões, referentes ao que foi gasto com pagamentos de honorários de advogados dativos em 2017. No ano passado, esse valor chegou a R$ 16 milhões. De 2011 a 2017, por sua vez, o montante chega a R$ 32,1 milhões, sem contar as despesas que o Estado têm com decisões judiciais favoráveis aos dativos que acionam a Justiça pleiteando equiparação dos honorários recebidos à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).
A ACP solicita também que o Estado aumente o orçamento da Defensoria capixaba, que atualmente é de R$ 71,9 milhões, o menor entre os entes estaduais (neste ano, por exemplo, os orçamento do MPES é de R$ 411,9 milhões; o da Assembleia Legislativa, R$ 380,6 milhões; e do Judiciário, R$ 1,1 bilhão) de forma que a entidade seja fortalecida como órgão de assistência jurídica aos mais necessitados. O promotor de justiça cita também a baixa remuneração dos defensores capixabas, a pior do País, o que tem causado grande evasão da carreira, e a necessidade de cumprimento da Emenda Constitucional (EC 80/2014), que estipula a presença de, pelo menos, um defensor em cada comarca capixaba.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por sua vez, contestou para que o pedido seja julgado improcedente e extinto, uma vez que “o governo tem autonomia sobre seu orçamento e deve zelar pelo equilíbrio de suas contas”.
