A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última semana, a proposta de emenda constitucional (PEC 15/2012) que permite as eleições diretas nos tribunais brasileiros. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB), defendeu a importância da democracia interna nas cortes. A matéria, que tem o lobby das entidades ligadas à magistratura, segue agora para discussão e votação no plenário, em dois turnos. Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial já discute o texto, que precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.
A proposta de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PB), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), permite a participação de todos os desembargadores nas eleições para a administração das cortes de Justiça de todo o País. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) estabelece que os cargos diretivos dos tribunais serão exercidos pelos juízes mais antigos. O texto garante ainda a participação dos juízes de 1º grau entre os votantes. Dos 15.968 magistrados brasileiros, apenas 2.226 deles (menos de 14%) têm direito à voto, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele reforçou que no modelo atual de eleição, onde apenas os desembargadores podem votar, “não são firmados compromissos institucionais, pois não há necessidade de elaboração de planos de gestão, nem sequer de prestação de contas a respeito das medidas adotadas”. A PEC 15/2012 estabelece que a eleição para o comando dos tribunais estaduais e Tribunais Regionais Federais (TRFs) ocorra por maioria absoluta e voto direito e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, permitida uma recondução.
O procedimento não será aplicado no caso dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Nestas instituições, o processo vai continuar submetido a regras fixadas nos respectivos regimentos internos.
A presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, comemorou o resultado da votação. “Com a vitória de hoje, estamos rumo à democratização do Judiciário, buscando uma maior valorização do juiz do primeiro grau. É certo que a batalha continua e será árdua, mas com o apoio e união de todos, do Oiapoque ao Chuí, alcançaremos uma mobilização ainda maior e a vitória final”, disse, em nota publicada no site da entidade.
Recentemente, alguns tribunais passaram a garantir a participação dos juízes nas eleições internas. Em junho de 2015, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) tornou-se o primeiro tribunal estadual a aprovar eleições diretas para seus dirigentes – com votação unânime de seus desembargadores. Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do Rio Grande do Sul (TRT4), do Rio de Janeiro (TRT1) e do Espírito Santo (TRT17) também ampliaram o colégio eleitoral, permitindo aos juízes do 1° grau participar da eleição dos respectivos dirigentes.
Paralelamente à votação do texto no Senado, foi instalada na Câmara dos Deputados uma comissão especial que se destina a analisar a PEC 187/2012, que também dispõe sobre eleições diretas nos órgãos diretivos das cortes. Na última reunião da comissão, na semana passada, o presidente da AMB defendeu que não se trata apenas de escolher os dirigentes dos tribunais, mas sim de se comprometer a gestão das cortes com a melhoria da prestação jurisdicional.
