Após a polêmica perante a opinião pública sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que vai analisar o expediente nos tribunais de todo País. Nessa terça-feira (23), os conselheiros decidiram que o órgão de controle vai analisar as práticas adotadas nas cortes a partir de respostas a questionamentos emitidos pela Presidência do CNJ em fevereiro deste ano. O assunto será retomado na próxima sessão, marcada para o dia 30, quando o plenário vai discutir ações para coibir possíveis irregularidades.
De acordo com informações do CNJ, o tema surgiu a partir de questão de ordem do conselheiro Paulo Teixeira sobre supostas irregularidades no pagamento de auxílio-moradia em Santa Catarina. Ele argumentou que o entendimento em uma decisão local poderia merecer intervenção do CNJ por afrontar a Resolução nº 199/2014, que seguiu uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a discussão, os conselheiros levantaram dúvidas sobre o pagamento de benefícios em outros estados que tinham regras próprias antes de o assunto chegar às cortes superiores.
O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, manifestou preocupação com o assunto, mas sugeriu que o cnselho foque na situação do auxílio-moradia, tomando por base as respostas dos tribunais ao despacho de fevereiro sobre o cumprimento de decisão que criou a resolução. Ele destacou que “alguns estados estão extrapolando o teto do STF”, fato que para Lewandowski é avaliado como “inadmissível”.
No início do mês, a revista Época publicou uma reportagem intitulada “Eles ganham 23 vezes mais do que você“-, que revelou os verdadeiros salários de magistrados (juízes e desembargadores), além dos membros do Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça). A matéria revelou que os vencimentos reais dessas autoridades extrapolam – em muito – o teto constitucional, graças à incorporação de benefícios, os chamados “penduricalhos”, entre eles, o auxílio-moradia que é pago de forma irrestrita, bem diferente da sua finalidade inicial que era indenizar os togados que atuavam em locais afastados de suas residências.
O levantamento da revista, que teve como base os dados constantes no Portal da Transparência dos tribunais, revelou que a média salarial dos juízes capixabas foi de R$ 50.640,00, a terceira maior entre os TJs estaduais. Já a média nacional de rendimentos da magistratura nos estados foi de R$ 41.802,00 mensais. Em relação ao Ministério Público, que também paga o benefício, a média de ganhos dos promotores e procuradores capixabas foi de R$ 50.250,00, sendo que a média nacional ficou em R$ 40,8 mil. Já o teto remuneratório é pouco superior a R$ 33 mil.
Apesar da constatação de que o limite não vem sendo respeitado, Lewandowski é cuidadoso sobre a penalização de seus colegas de toga. O ministro defendeu que cada caso seja avaliado individualmente a partir de indícios. “Não podemos ter esse papel de polícia geral e genérica do Judiciário, sobretudo nesse momento em que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) será substituída”. Segundo ele, as verbas recebidas em desacordo com a lei devem ser ressarcidas e cobradas pelo Ministério Público e pela Advocacia Pública quando for o caso.
