O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo o sistema de precatório eletrônico, que vai funcionar dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo de garantir maior transparência nas operações com verbas públicas. O sistema deve ser disponibilizado para os tribunais de todo o país até o final do ano, entre eles o TJ capixaba, que adotou o sistema de processo eletrônico. A ideia surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe.
De acordo com informações do CNJ, o precatório online funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Segundo o órgão de controle, os municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O governo capixaba, por exemplo, conseguiu zerar a fila de precatórios – com exceção dos precatórios da trimestralidade, cujo pagamento está sendo discutido nos tribunais superiores.
O diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Ferreira, explicou que a ideia é que o sistema avance futuramente na gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal. Ele conta ainda que, na época da adesão ao PJe em 2010, o tribunal precisa tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro. “Não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física”, comentou.
Uma vez que o sistema atendia à legislação e aos atos normativos em vigor, como a Resolução 115/2010 do CNJ, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014.
O secretário responsável pelo projeto no TJDFT, Declieux Dantas, destaca outra vantagem do precatório eletrônico: o ganho em transparência. “A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão”, conta. O sistema já foi apresentado a todas as cortes do país no II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em São Paulo, em abril passado.
