A Portaria nº 18, assinada pela corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, foi reproduzida no Diário da Justiça desta quinta-feira (30). Pelo documento, serão inspecionadas as unidades da Justiça comum estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição. Os trabalhos vão transcorrer entre as 09 e 19 horas, assim como no período de trabalho nas unidades – cujos trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos. O ato exige somente a disponibilidade de um servidor para prestar informações à equipe do CNJ.
Participarão dos trabalhos de inspeção, por delegação da ministra-corregedora, a juíza auxiliar da Corregedoria, desembargadora Márcia Maria Milanez (TJMG), e o juiz de Direito de 2º grau, Júlio César Machado Ferreira de Melo (TJSC). Foi designado ainda o servidor Humberto Fontoura Pradera, do CNJ, para assessora a ministra-corregedora nos trabalhos. O processo de inspeção deverá tramitar sob segredo de Justiça e o relatório final deve ser apreciado pelo plenário do órgão de controle.
Foi solicitado ainda que o Tribunal de Justiça disponibilize um local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção com espaço e infraestrutura para análise dos documentos e informações colhidos durante a inspeção. A Corregedoria Nacional vai notificar os representantes do Ministério Público Estadual (MPES), da seccional Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral do Município de Vitória para, em havendo interesse, acompanhar os trabalhos de fiscalização.
De acordo com o CNJ, a Corregedoria Nacional realiza inspeções e correições em unidades judiciárias e administrativas, bem como em cartórios extrajudiciais. O resultado dos trabalhos é compilado em relatório que apresenta as deficiências e as boas práticas encontradas, além de recomendações às unidades para melhorar seu desempenho. Em alguns casos, o órgão pode instaurar sindicância investigativa para aprofundar fatos graves apontados em relatório de inspeção ou correição.
Na primeira inspeção, em 2009, o CNJ apurou uma série de irregularidades na gestão do Tribunal de Justiça capixaba, que ainda sofria com os impactos da Operação Naufrágio – deflagrada no final do ano anterior, levando magistrados e servidores à prisão por suspeitas de participação no esquema de venda de sentenças. Naquela ocasião, a Corregedoria destacou a existência de nepotismo (simples e cruzado), ocorrência de pagamentos indevidos, má gestão de recursos humanos e falta de transparência. Em 2011, o órgão retornou para verificar o atendimento das determinações feitas no primeiro relatório.
