Depois de apertar o cerco às prefeituras com concursos públicos em aberto, a Comissão de Advogados Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) decidiu ampliar a fiscalização sobre a contratação de advogados municipais. Em reunião nessa segunda-feira (15), o grupo anunciou a produção de uma nota recomendatória, que será enviada para todos os municípios do Estado, informando previamente quais são os parâmetros que devem ser respeitados para a aplicação das provas em processos de seleção.
“Vamos continuar fiscalizando, só que chegamos à conclusão que mais importante que fiscalizar um por um é fazermos um trabalho coletivo de informação para evitar irregularidades”, afirmou Dalton Morais, que preside a comissão. O grupo também pretende realizar um diagnóstico da advocacia pública em todo Estado.
Segundo o advogado, o objetivo é verificar a situação de todas as procuradorias municipais, especialmente para saber se ainda há cargos comissionados executando atividades privativas de procurador municipal. “Isso é um desvio da função que seve ser realizada, única e exclusivamente, pelo procurador municipal. Neste ponto, além de fazer um diagnóstico, também vamos mandar uma carta recomendatória para todos os prefeitos e informá-los da ilegalidade”, garantiu.
Dalton Morais esclareceu que as atividades típicas de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico têm que ser realizadas por procurador municipal de cargo efetivo, após a aprovação prévia em concurso público. A única exceção que pode ser assumida por um cargo comissionado é no caso de chefia, assessoramento e direção.
