A Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (5), o texto da proposta de emenda constitucional (PEC 001/2015), de autoria do governador Paulo Hartung (PMDB), que proíbe a utilização de logomarcas de gestão na administração pública estadual e municipal. A matéria segue agora para apreciação em plenário. A aprovação da PEC da Impessoalidade, como foi batizada, exige o número mínimo de 18 votos, com votação em dois turnos.
Na última semana, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Justiça, que incluiu uma emenda para vedar a fixação de imagens dos chefes de Poderes no interior de repartições públicas – que foi alvo de outra PEC apresentada pelo governador. A expectativa é de que a matéria seja incluída na pauta de votação da próxima semana. Caso seja aprovado, as proibições são válidas para o Executivo estadual e dos 78 municípios capixabas.
No texto da PEC, o governador propõe uma mudança no parágrafo primeiro da Constituição, que atualmente impede a “associação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, servidor público ou de partido político”. Desta forma, os governos estadual e municipais ficam proibidos de utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos.
No início da atual gestão, Hartung anunciou que deixaria de adotar o expediente, que foi largamente utilizado pelo próprio em seus dois mandatos. Entre 2003 e 2010, o peemedebista utilizou o jingle da “casa arrumada” e da marca “Um novo Espírito Santo”. Prática que foi seguida pelo seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), com o slogan “Crescer é com a Gente”, presente em peças publicitárias, inaugurações e solenidades até o final do ano passado. Somente nos últimos cinco anos, o governo do Estado teria gasto cerca de meio bilhão de reais com publicidade institucional.
O Ministério Público de Contas (MPC) também protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a condenação dos responsáveis pela criação das marcas de gestão ao ressarcimento dos gastos considerados como antieconômicos. No último dia 28, plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou um pedido de medida cautelar, que pretendia suspender a execução dos atuais contratos de publicidade da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom). O mérito do caso ainda será analisado pelo colegiado.
