A CPI da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa discutiu, pela primeira vez desde o início dos trabalhos em fevereiro, a polêmica sobre o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) nas atividades de exploração de petróleo. Na sessão desta terça-feira (9), os deputados ouviram o gerente jurídico da Petrobras, Antônio Carlos de Freitas, e o contador da estatal, Edilson Altoé, para prestar esclarecimentos sobre a conduta da empresa. No entanto, os depoimentos foram considerados “evasivos”, tanto que os dois foram reconvocados para a uma nova sessão da comissão, marcada para o próximo dia 16.
Durante o seu depoimento, o contador que atua na área de tributação da empresa confirmou o teor das declarações que prestou ao Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), que deflagrou a Operação Derrama, culminando na prisão de dez ex-prefeitos capixabas por supostos fraudes no recolhimento de tributos. Apesar das investidas do deputado Guerino Zanon (PMDB), que faz parte da CPI e foi preso na operação no início de 2013, o contador desconversou sobre documentos enviados pela Petrobras a prefeituras, em que negava informações sobre as atividades de exploração – que seriam base, no entendimento dos membros da CPI, para o recolhimento de tributos aos municípios.
Já o gerente jurídico Antonio Carlos de Freitas, há 25 anos atuando no Estado, confirmou que a Petrobras se baseia em uma liminar da Justiça fluminense para recolher o ISS das prestadoras de serviços da empresa para o município de Macaé, no litoral norte do Rio de Janeiro. O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), chegou a questionar o funcionário sobre a validade da decisão, porém, o advogado sustentou que na visão da empresa a decisão tem efeito no Espírito Santo, uma vez que os municípios figuram como litisconsortes (partes interessadas) na ação movida pelo município fluminense.
Apesar de ter sido ouvido por pouco mais de dez minutos, o depoimento do diretor jurídico revela a principal controvérsia da CPI: o local adequado para recolhimento do ISS nas atividades de petróleo. Os deputados e os municípios defendem que as prestadoras de serviço da Petrobras atuam em áreas marítimas capixabas, que seriam consideradas prolongamentos do território do Estado. Desta forma, o imposto deveria ser recolhido aos cofres das prefeituras. Tanto que a principal acusação do grupo é de que a Derrama teria sido deflagrada para “blindar” sonegadores.
No entanto, a Petrobras se defende afirmando que recolhe o imposto devidamente, independentemente sobre a polêmica sobre o local que seria adequado. A Lei do ISS (Lei Complementar nº 166/2003) estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestado nos serviços executados em águas marítimas. No entanto, a própria norma estabelece algumas exceções, como os serviços de apoio marítimo, movimentação de mercadorias, reboque, atracação e desatracação, que são atividades comuns nas operações off-shore.
A expectativa é de que o assunto seja debatido intensamente na próxima sessão da CPI. No entanto, o presidente da CPI já manifestou preocupação com a dificuldade em obter informações precisas, tanto dos funcionários da Petrobras quanto dos servidores públicos estaduais que compareceram ao colegiado. Enivaldo não descartou a possibilidade de convocação do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, e da secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, para depor sobre o assunto.
Antes dos dois funcionários da Petrobras, a CPI da Sonegação ouviu o procurador do Estado, Cláudio Penedo Madureira, e o gerente de arrecadação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sérgio Pereira Ricardo. O procurador destacou a falta de literatura jurídica sobre o tema, além de conhecimento técnico dos responsáveis pela tributação sobre o processo de produção em toda cadeia produtiva do petróleo. Madureira manifestou, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Prefeitura de Itapemirim, sua “absoluta convicção de que o ISS é devido no local da prestação de serviços”, diferente do entendimento da estatal.
Já o gerente da Sefaz preferiu indicar o nome de outros dois auditores fiscais que seriam mais capacitados a falar da fiscalização do setor de petróleo e gás. Esse fato gerou um questionamento dos deputados sobre a incapacidade do Estado de fiscalizar a atividade petroleira, que começou no Espírito Santo com a descoberta do primeiro poço em São Mateus em 1967 e se intensificou nos últimos 10 anos com as descobertas marítimas, que colocaram o Estado como o segundo maior produtor de petróleo do Brasil.
Na fase das deliberações, por sugestão de Guerino Zanon, foram incluídos na lista para convocações futuras o delegado da Polícia Civil, Rodolfo Laterza, que integrava o Nuroc na época da operação Derrama, além do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sebastião Carlos Ranna, e dos servidores da corte, Wellington Rodrigues Almeida e Fabiano Cruz, que também atuaram das apurações das suspeitas de irregularidades na terceirização dos serviços de cobrança de tributos.
